Novo projeto LIBERA saque do FGTS para mulheres nestas condições

Um novo Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados prevê a liberação do saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) exclusivamente para as mulheres. A nova modalidade foi elaborada com foco em um grupo específico e está em fase de análise. 

O novo PL nº 1037/23 prevê a liberação do saque do FGTS para mulheres vítimas de violência doméstica ou que sejam as responsáveis pelo sustento da família. A proposta também autoriza o acesso ao benefício para gestantes ou parturientes que precisarem de recursos financeiros para o desenvolvimento da gravidez e da criança. 

A proposta é de autoria da deputada Rogéria Santos, que na oportunidade, reforçou que, quanto maior a dependência financeira dos agressores, menores são as chances de que a violência seja reportada. Logo, ela viu no saque do FGTS uma forma de obter recursos que podem ser essenciais para a vida e a proteção dessas mulheres e de seus filhos. 

O projeto também possibilita o saque do FGTS quando a trabalhadora for a responsável por família monoparental ou tiver dependente com deficiência ou doença grave. O texto autoriza ainda a movimentação da conta para reforma de imóveis de trabalhador com deficiência ou idoso com vistas a melhorar a acessibilidade. 

Nesse caso, a proposta exige que o trabalhador tenha mais de 18 anos, seja proprietário do imóvel que deve estar em área regularizada ou passível de regularização, que resida no imóvel e apresente licença expedida por autoridade administrativa.

Quem tem direito ao saque do FGTS?

O FGTS é destinado a trabalhadores rurais, inclusive safreiros; contratados em regime temporário ou intermitente; avulso; diretor não empregado; empregado doméstico ou atleta profissional. Mas para isso, qualquer um deles deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Ser dispensado sem justa causa;
• Dar entrada na residência própria; 
• Aposentadoria;
• Doença grave.

Desde o ano de 2020, o FGTS também passou a ser pago para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte, como motoristas de Uber e entregadores de aplicativos.

Modalidades de saque do FGTS 

O Fundo de Garantia conta com cerca de 14 modalidades de saque, que vão desde o resgate por rescisão, ao saque-aniversário, aposentadoria, calamidade, etc. Veja:

1. Demissão sem justa causa, pelo empregador;
2. Término do contrato por prazo determinado;
3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
5. Aposentadoria;
6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
7. Suspensão do Trabalho Avulso;
8. Falecimento do trabalhador;
9. Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
10. Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
11. Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;
12. Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
13. Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;
14. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.