Projeto pode aumentar o limite de faturamento anual do MEI já no próximo ano. Mais de 470 ocupações podem ser registradas como microempreendedor individual. Confira o que pode mudar para esses empreendedores.
O Governo Federal decidiu incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 o aumento do faturamento do MEI. Isso deve possibilitar que os empreendedores individuais, de certa forma, cresçam seus negócios sem medo de perderem o direito de ser MEI’s.
Aumento do faturamento MEI
Atualmente o MEI pode ter um faturamento anual de R$ 81 mil, o que representa cerca de R$ 6.750 mensais, isso com base no atual salário mínimo. Com o PLP esse faturamento anual deve aumentar para R$ 130 mil.
Outra mudança é quanto a empresa aberta recentemente, que poderá ter um faturamento de até R$ 10.833,33; esse valor deve ser multiplicado pelo número de meses operados no ano.
Por exemplo, uma empresa aberta em agosto desse ano, pode ter no máximo um faturamento de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5).
Quem pode ser MEI?
Antes de tudo você precisa entender que o MEI foi criado para os micros e pequenos empreendedores possam se formalizar. Isso dá a eles o acesso aos benefícios do INSS, por exemplo, entre outros benefícios.
Sabendo disso, é importante que você entenda que apenas quem se enquadra na lista de Ocupações/Atividades Permitidas pode ser um microempreendedor individual. Essa lista é atualizada com certa frequência.
Além disso, é importante saber que não pode ser MEI quem possui sociedade ou administra outra empresa; aposentados por invalidez, servidores federais.
No caso dos servidores estaduais ou municipais, é necessário observar a legislação específica de cada estado ou município.
As vantagens de se formalizar como MEI são:
- Ter um CNPJ.
- Isenção de taxas.
- Pagamento impostos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
- Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
- Emissão de notas fiscais.
- Poder de negociação maior com fornecedores, com acesso a descontos para pessoa jurídica.
- Acesso mais fácil a serviços financeiros para a sua empresa, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
- Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Você pode se tornar um microempreendedor individual fazendo o cadastro através do Portal do Empreendedor; é necessário ter um conta gov.br.
