- Uma decisão do STJ pode influenciar na arrecadação do governo federal;
- Pelo menos R$ 90 bilhões devem voltar a ser arrecadados;
- Haddad diz que a falta de impostos pagos por empresas, atinge os cidadãos de baixa renda.
Na última quarta-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os impostos que deixam de ser pagos por empresas devido a incentivos fiscais dos estados, deverão voltar a serem pagos. Pouco depois, foi a vez de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, dar sua opinião sobre o caso. Para ele, nenhum ajuste fiscal pode respingar sobre o trabalhador e pessoas de baixa renda.
Na decisão tomada pelo STJ na última quarta-feira (26), acredita-se que o ajuste fiscal possibilite a arrecadação de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. A ideia que foi proposta e votada é abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que sejam comprovados legalidade. Essa discussão precisou ser feita porque descobriu-se irregularidades.
Os estados estavam concedendo incentivos fiscais para as empresas por meio do ICSM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). No entanto, algumas dessas companhias estavam usando dessa brecha para deixar de pagar impostos federais como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Haddad acredita que com a volta das cobranças de tributos federais, pode haver inclusive uma redução na taxa de juros Selic, hoje em 13,75%. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem se mostrado irritado com o valor da Selic, afirmando que com esse peso “ninguém quer pegar dinheiro emprestado“.
Haddad defende ajuste fiscal sem atingir trabalhadores
Haddad destacou que os empresários não devem ganhar dinheiro deixando de pagar tributos, mas sim investindo, o que gera lucro e riqueza. Por isso o ajuste fiscal faz-se tão importante nesse momento, e o ministro apoiou a decisão do STJ sobre a volta das cobranças tributárias. Reforçou que o Brasil não crescerá com uma taxa de juros tão alta.
“Estamos muito confiantes e temos segurança de que estamos com a tese correta. O ajuste fiscal precisa ser feito, mas desta vez, não pode ser feito em cima do trabalhador“, declarou o ministro.
Para o ministro da Fazenda, sempre que há ajuste fiscal as cobranças acabam caindo sobre quem tem o menor poder de compra. Ele deu exemplo de pessoas que recebem até um salário mínimo, quem sobrevive de renda vinda do Bolsa Família, dos desempregados. E até mesmo de sistemas do governo federal, como o SUS (Sistema Único de Saúde).
“Nós estamos fazendo a coisa certa, fazendo quem não paga imposto pagar“, declarou Haddad.
Ajuste fiscal já começou para as empresas?
Depois do STJ ter formado maioria em favor do governo federal, e solicitando que as empresas voltem a pagar impostos que até então estavam sendo deixados de lado, previu-se o retorno de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. O andamento da medida, porém, depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim que o ministro André Mendonça, do Supremo, conceder uma liminar que fará o caso ser julgado novamente. Por isso será preciso aguardar esses trâmites jurídicos até que as cobranças retornem, e as empresas tenham que regularizar suas finanças e ordens de pagamento.
A decisão tem que passar pelo STF porque segundo Mendonça o Supremo também vai julgar um processo relacionado ao mesmo tema. E se o STJ prosseguisse e julgasse o caso, o assunto poderia ser encerrado na Justiça antes da Suprema Corte analisar o processo.
Empresas estão erradas?
Quem vai decidir se as empresas estão erradas ao não pagar os impostos federais é o STJ e o STF. Para Haddad, o ajuste fiscal é justo porque vai interferir principalmente na relação com grandes empresas que usavam o incentivo fiscal concedido aos estados para pagarem menos tributo.
Na prática, as subvenções fiscais dadas pelos estados aos empresários estão sendo usadas para despesas de custeio e, em seguida, são abatidas na base de cálculos de impostos federais devidos às empresas. O ministro da Fazenda defende que essas subvenções somente poderiam ser legalizadas caso fossem aplicadas sobre investimentos, e não sobre custeios.
“Se as pessoas estão sonegando imposto, porque não tem outra expressão, têm que pagar uma coisa que sempre se pagou a vida inteira, a Contribuição Social, o Imposto de Renda. Aí entraram com essa interpretação em cima de uma emenda parlamentar e abriram esse buraco no Orçamento federal. Esse buraco no Orçamento está prejudicando quem? Está prejudicando quem depende de serviços públicos, saúde, educação“, defendeu o ministro.
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