Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 543/23. O texto propõe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pague um salário social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para tal, será necessária a atuação conjunta com os médicos peritos da autarquia.
Se aprovada, a proposta de salário social para mulheres vítimas de violência será inserida na Lei de Benefícios da Previdência Social. Na prática, a norma será aplicada por meio do auxílio-doença, que passará a ter uma renda mensal equivalente a 91% do salário do benefício.
A autora do PL, a deputada Denise Pessôa, alega a importância no avanço da Lei Maria da Penha “quanto à manutenção do emprego, na prática as vítimas de violência seguem desamparadas quanto à percepção de subsídio em eventual período de afastamento”.
Desigualdade no salário social para mulheres pode gerar multas
O governo apresentou um projeto de lei que eleva a multa para quem pagar salários diferentes a mulheres e homens na mesma função. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de medidas voltadas para as mulheres, como:
- A retomada das obras de mais de mil creches que estavam paralisadaS;
- A criação da licença-maternidade no programa Bolsa Atleta;
- O decreto determinando que em contratações públicas da administração federal, 8% da mão de obra seja de mulheres vítimas de violência.
O pacote inclui também um projeto de lei que eleva a multa para as empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres na mesma função. Prática que ainda é comum no mercado de trabalho, apesar de já existir uma lei que determina a isonomia salarial.
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Para mudar essa realidade, o projeto prevê que a multa para quem descumprir a regra é de 100 vezes o valor do maior salário pago pelo empregador. O presidente Lula afirmou que é dever do Estado e de toda a sociedade combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.
“Quando aceitamos que a mulher ganhe menos que o homem no exercício da mesma função, nós estamos perpetuando uma violência histórica. Quando negamos às mães solo o direito de criarem seus filhos com dignidade e segurança, nós estamos normalizando uma violência contra as mulheres. Quando deixamos de construir creches para que as mães possam trabalhar em paz, sabendo que seus filhos serão bem cuidados, nós estamos cometendo uma violência contra as mulheres”, disse Lula.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que quase R$ 1 milhão do orçamento deste ano será destinado às medidas anunciadas.
“O que vocês vêem aqui hoje é um enorme esforço coletivo para que políticas robustas sejam implementadas no sentido de enfrentar a violência contra as mulheres, promover a igualdade de gênero, a autonomia econômica das mulheres, a saúde integral das mulheres e a sua permanência com os direitos garantidos em todos os espaços”, afirmou.
