Com o fim do prazo para a regulamentação, apostar agora é crime? Entenda

A regulamentação dos jogos de azar no Brasil está em tramitação há anos. Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer criou uma lei estabelecendo que o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) deveria elaborar uma regulamentação da loteria de apostas de quota fixa no tempo limite de dois anos, que poderia ser prorrogado por mais dois anos. O prazo se esgotou, e o governo de Jair Bolsonaro, que deveria finalizar o processo até o dia 12 de dezembro de 2022, não o fez.