A regulamentação dos jogos de azar no Brasil está em tramitação há anos. Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer criou uma lei estabelecendo que o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) deveria elaborar uma regulamentação da loteria de apostas de quota fixa no tempo limite de dois anos, que poderia ser prorrogado por mais dois anos. O prazo se esgotou, e o governo de Jair Bolsonaro, que deveria finalizar o processo até o dia 12 de dezembro de 2022, não o fez.
Dessa forma, muitas pessoas que adquiriram o hábito de fazer apostas em sites online estão se perguntando se isso voltou a ser ilegal. Com uma ausência do decreto, a indústria está explorando um mercado sem regras claras.
Em uma entrevista ao Games Magazine Brasil, o especialista em gaming law (Direito de Jogos), sócio do escritório BKP Advogados e membro da Comissão de Direitos dos Jogos da OAB/DF, Leandro Pamplona, explicou como pode ficar o mercado a partir de agora. “Não vai mudar absolutamente nada. Tendo em vista o decurso do prazo para regulamentação no plano prático nada vai mudar. Não tem que se pensar em nenhum tipo de ilegalidade, nenhum tipo de contravenção”, iniciou o especialista.
“Infelizmente, para questões tributárias, consumeristas etc., tudo permanece como está. As apostas continuam legalizadas nos moldes da Lei de 2018. Entretanto, a ausência da regulamentação pode gerar um ambiente de insegurança para os apostadores, além de impedir o recolhimento de tributos para a União, Estados e Municípios”, explica Pamplona.
Insegurança
O especialista ainda citou os eventuais problemas que apostadores podem ter com as plataformas, o que pode gerar certa insegurança. Algumas situações possíveis são o compartilhamento indevido de dados e o não recebimento da premiação conquistada. Nesse caso, o advogado recomenda que o jogador entre em contato direto com a empresa através de chat, call center ou suporte online e busque uma solução.
“Se mesmo assim não for possível encontrar uma solução, é possível abrir uma reclamação na plataforma ‘Acordos Brasil’, que buscará a mediação e conciliação entre as partes. Trata-se de uma tentativa extrajudicial de resolução do conflito que tem um bom percentual de resultado”, disse.
Isso vale tanto para as casas de apostas quanto para os cassinos online. Além disso, para prevenir problemas e acessar apenas as plataformas idôneas, usuários podem ver os sites de cassino com bônus, presentes no cassinos-online.com, uma ferramenta de análise de operadoras de jogatina que traz detalhes sobre cada uma delas, avaliações de especialistas e de usuários reais, assim como dicas para jogar de forma segura. O cassinos-online.com ainda lista cupons para quem quer multiplicar o saldo através de bônus de boas vindas ou se divertir com giros grátis na máquina caça-níqueis.
Empresas que tenham interesse em regularizar as suas operações em território brasileiro podem tentar obter uma autorização de funcionamento junto à Justiça. “Existe a possibilidade de ajuizamento de ações para conseguir um alvará de funcionamento”, contou o advogado.
Arrecadação
Ainda não se sabe como o tema da regulamentação será tratado pelo novo governo. Recentemente, Edinho Silva disse que os valores arrecadados por essas plataformas poderiam ser usados para o auxílio à educação e a outras áreas, e ele demonstrou estar a favor da regulamentação. Isso porque empresas estrangeiras estão aproveitando um mercado que não tem regras claras e nenhum benefício para o Estado.
Hoje em dia, estima-se que mais de 500 casas de apostas estejam atuando no Brasil. Muitas dessas empresas já estão investindo no esporte nacional, principalmente no futebol, para ganhar visibilidade e adeptos. Em 2021, o setor de apostas esportivas, por exemplo, movimentou cerca de R$ 7 bilhões no país. Com a regulamentação, a arrecadação pode ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 100 bilhões.
