MEI 2023: Você precisa ficar atento às principais mudanças do programa

O Microempreendedor Individual (MEI 2023) deverá se atentar. A virada de ano trará uma série de novidades de mudanças para este regime empresarial. Limite de faturamento, recolhimento mensal e CNPJ. Estas são as características afetadas.

MEI 2023: Você precisa ficar atento às principais mudanças do programa
MEI 2023: Você precisa ficar atento às principais mudanças do programa. (Imagem: FDR)

Com a aprovação do Orçamento do ano que vem, um novo salário mínimo foi definido, de R$ 1.320. O piso nacional é usado como referência no MEI 2023. Este é o valor que incidirá nos recolhimentos mensais e pagamentos de um possível funcionário. Mas as alterações vão muito além. Confira a seguir!

DAS-MEI 2023

O piso nacional é usado como referência na cobrança da taxa do MEI 2023, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O DAS-MEI equivale a 5% do salário mínimo, o que quer dizer que, o MEI 2023 deverá pagar uma taxa no valor médio de R$ 66. Destacando que o pagamento é obrigatório a todo microempreendedor que deseja se manter enquadrado neste regime empresarial. 

A partir do pagamento dessa taxa, o MEI 2023 garante acesso a diversos benefícios, a maioria deles relacionados à tributação e à contagem de tempo para aposentadoria.

Sendo assim, é importante lembrar que a taxa DAS-MEI sempre passa por um reajuste anual, no qual a equipe do Governo Federal analisa diversos critérios para definir o novo valor.

Faturamento do MEI 2023

De acordo com a regulamentação, o MEI possui um limite de faturamento anual, que hoje é de R$ 81 mil. Isso quer dizer que, no decorrer de 12 meses, a microempresa não pode obter um rendimento superior ao montante mencionado.

Se isso acontecer, o cidadão é automaticamente desenquadrado do MEI e deve buscar por um novo regime empresarial que melhor se encaixa na estrutura da empresa. Visando desburocratizar esse sistema, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, prevê algumas mudanças.

O PLC sugere que o limite de faturamento do MEI passe de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil a partir de 2023. A proposição foi apresentada pelo senador Jayme Campos, e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A justificativa para o aumento do faturamento do MEI está associada à possibilidade de gerar novos empregos e, consequentemente, mais renda para a população. O PLC também sugere a permissão para o microempreendedor individual contratar dois ao invés de um funcionário. 

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CNPJ MEI 2023

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças em 2023. A partir do próximo mês de janeiro, o Governo Federal implementará um novo padrão de nome empresarial. 

O objetivo da mudança do CNPJ do MEI é preservar os dados pessoais do microempreendedor. Por esta razão, os novos cadastros nacionais de pessoas jurídicas não virão mais acompanhados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular. 

A alteração visa atender às reivindicações de milhares de empreendedores que não gostaram nada de ter os dados pessoais divulgados junto ao nome empresarial. Desta forma, será possível seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LFPD)

Contudo, existe uma particularidade na nova regra que envolve o CNPJ do MEI. A retirada do CPF abrangerá somente as microempresas individuais formalizadas a partir do dia 12 de dezembro. Os demais, terão a chance de solicitar a alteração através do Portal do Empreendedor.

Laura AlvarengaLaura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.
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