O governo de Rondônia sancionou, na última quarta-feira (21), a lei que passará a permitir o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2023) em até 5 vezes.
A mudança estende o prazo anteriormente praticado pelo estado da região Norte. Dessa forma, o estado só permitia dividir o imposto em três parcelas, regra que irá mudar para o IPVA 2023.
Assim, a lei de N° 5.515/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado, que autorizou o parcelamento do IPVA em cinco vezes já está em vigor, assinada pelo governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil).
De acordo com o texto, o benefício será válido para todos os créditos tributários do IPVA, inclusive os que apresentam prazos vencidos, desde que não estejam inscritos na dívida ativa.
Portanto, as parcelas deverão ser mensais, com valores iguais e sucessivos. “O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, e juros”, afirmou o decreto.
Quais as regras para parcelar o IPVA 2023?
O documento, por sua vez, estipula que o contribuinte possa dividir o pagamento do IPVA em cinco vezes. Entretanto, o cidadão precisará observar alguns requisitos:
- o pedido de parcelamento deve ser solicitado no site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin);
- o valor mínimo de cada parcela não poderá ser abaixo da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia, que em 2022 estava definido em R$ 102,48;
- a primeira parcela deve ser paga até o primeiro dia útil seguinte àquele em que o pedido de parcelamento for solicitado;
- as outras quatro parcelas devem ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes;
- em caso do pedido de parcelamento ser feito no último dia útil do mês, o vencimento da primeira parcela será no mesmo dia.
- A lei estabelece que, em caso do contribuinte atrasar três das cinco parcelas, haverá “rescisão do parcelamento”.
O calendário do imposto em Rondônia
De acordo com o governo do estado, a previsão é que o calendário de pagamento do IPVA 2023 seja anunciado na semana que vem pela Secretaria de Finanças. Esse cronograma deve apontar também o valor de desconto para quem deseja pagar o imposto antecipado.
O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota varia conforme o modelo e a “idade” do veículo e também o estado em que o contribuinte mora. Em 2022, as alíquotas do IPVA variam no estado entre 1%, 2% e 3%, conforme o tipo de veículo.
