Milhares de trabalhadores autônomos brasileiros têm optado pelo registro de Microempreendedor Individual (MEI). Criado em 2006, o regime permite benefícios nas obrigações tributárias e outras facilidades que visam a consolidação e crescimento do pequeno negócio.
Em vigor há 16 anos, o MEI era um projeto do primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que se prepara para assumir o cargo pela terceira vez em 2023. No seu próximo governo, o líder do PT pretende aplicar algumas mudanças nas normas da categoria, que já reúne mais de 14 milhões de brasileiros.
As vantagens do MEI mais conhecidas popularmente permanecem. A primeira delas é o registro do próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Outra permissão desejada por quem se torna microempreendedor registrado é a de emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Quem pode se cadastrar como MEI
Mas não é qualquer profissional que pode se cadastrar como MEI. Aqueles que já são empreendedores e têm outra empresa aberta no seu nome não podem entrar no regime dos microempreendedores.
A mesma proibição é aplicada para os que já são sócios ou administradores de outro negócio. Falando em sociedade, não é permitido que a microempresa registrada na abertura do MEI tenha sócios.
Por causa das funções exercidas, alguns profissionais não podem se tornar Microempreendedores Individuais. É o caso de engenheiros e advogados, médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos e outras ocupações da área da saúde.
O que muda no regime MEI em 2023
Outro requisito que um negócio precisa cumprir para se registrar no regime de MEI é o limite de faturamento anual. Em 2022, o máximo que a empresa de um microempreendedor individual pode faturar em um ano é R$ 81 mil. Porém, esse teto pode mudar no próximo ano.
Há um Projeto de Lei (PL) que propõe o aumento desse limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. O PL está para ser votado pela Câmara dos Deputados em 2023. Caso seja aprovado pelos parlamentares, mais empreendedores poderão ter acesso aos benefícios do MEI.
A autoria do projeto é do senador Jayme Campos (União Brasil), do Mato Grosso. A proposta de aumento do limite de faturamento também se estende a microempresas e empresas de pequeno porte.
Confira os novos limites de receita bruta anual propostas para MEI, Micro e Pequena Empresa
- Microempreendedor Individual (MEI)
Receita bruta atual: No máximo, R$ 81 mil por ano
Receita bruta proposta: No máximo, R$ 144 mil por ano - Microempresa
Receita bruta atual: No máximo, R$ 360 mil por ano
Receita bruta proposta: No máximo, R$ 869 mil por ano - Empresa de Pequeno Porte
Receita bruta atual: No máximo, R$ 4,8 milhões por ano
Receita bruta proposta: No máximo, R$ 8,6 milhões por ano
Jayme Campos argumenta que, com o limite de faturamento do MEI mais alto, novos empregos serão gerados para a população. O PL ainda propõe que o Microempreendedor Individual possa contratar até dois funcionários com carteira assinada. A norma atual permite apenas um funcionário contratado por microempresa.
O senador mato-grossense afirma que mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados, direta ou indiretamente, pelas pequenas empresas do país. A estimativa é de que, com a aprovação do PL e aplicação das suas medidas, surjam cerca de 11 milhões novas vagas de emprego.
Mais uma mudança prevista para o próximo ano tem relação com uma das vantagens dos microempreendedores registrados. O programa Empreende Brasil, presente no plano de governo de Lula para 2023, pretende ampliar os caminhos que permitem o acesso dos MEIs a linhas de crédito do Governo Federal.
O foco do Empreende Brasil são as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. Para contornar essa situação, Lula promete a retomada do cartão de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
