- Foi decidida a inconstitucionalidade do orçamento secreto
- Dispositivo recebeu o nome popular de orçamento secreto devido a falta de transparência
Nesta segunda, 19, foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade das emendas do relator-geral do Orçamento, instrumento que ficou amplamente conhecido como “orçamento secreto”. Confira os detalhes.
A sessão de ontem foi a quarta organizada para julgar ações que questionavam a constitucionalidade do orçamento secreto e teve início com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou o da relatora, ministra Rosa Weber, que também preside o tribunal.
Na sessão anterior, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fui já tinham se posicionado à favor da tese.
Após isso, veio o voto do ministro Gilmar Mendes, que votou contra, alegando que a distribuição de emendas de relator poderia seguir sendo concedida, no entanto utilizando critérios mais claros do que os usados atualmente.
Para o decano da Corte, mesmo que seja preciso garantir mais transparência ao mecanismo, não dá para simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator antecipar gastos, restringindo-a a ajustes técnicos.
Ele disse ser necessário que existam medidas para assegurar a publicidade, o acesso público e a rastreabilidade do dinheiro em 30 dias, e para que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba divulguem as informações a respeito delas no período de até 90 dias.
O mesmo voto foi dado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, mas eles discordaram sobre os caminhos necessários para adequar o instrumento.
As emendas de relator são apresentadas pelo deputado ou senador que, em um determinado ano, fica encarregado de redigir o parecer final sobre o Orçamento, o chamado relator-geral. Para 2023, esta função ficou a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI). O montante total reservado para o dispositivo era de R$ 19,4 bilhões.
Este dispositivo recebeu o nome popular de orçamento secreto devido a falta de transparência na execução dos gastos, e principalmente, na autoria do pedido para alocação dos recursos, que respondem cada vez mais por uma parcela mais gorda dos gastos públicos em um exercício.
Este termo passou a ser bastante comentado quando uma nova modalidade de emendas parlamentares foi criada e divulgada pelo jornal Estadão. Até este momento, as duas emendas, que são recursos do Orçamento que deputados podem direcionar para suas bases politicas ou estados para que sejam empregados na educação ou na saúde, podiam ser de comissão, de bancada ou individuais.
Nas situações faladas acima, a decisão de onde irão ser alocados a verba pública, partem dos parlamentares, da bancada do estado ou região, ou comissões fixas do Congresso. É importante destacar que essas emendas constam na Constituição do país e são frequentemente usadas por senadores e deputados para sinalizar ao Executivo as demandas e necessidades de suas bases eleitorais.
A maioria formada no Supremo Tribunal Federal contra as emendas de relator trazem mais poder para o novo governo comandado por Luiz Inacio Lula da Silva.
O julgamento, combinado à decisão do ministro Gilmar Mendes pela utilização de recursos liberados pela PEC dos Precatórios para garantir a continuidade de programas de renda mínima, também pode ajudar a diminuir a dependência o presidente eleito na aprovação da PEC da Transição, mesmo que esta ainda seja a ideia principal de Lula.
No entanto, é importante ressaltar que esta decisão de Mendes não assegura a liberação do montante de recursos solicitado pelo novo governo Lula, que é de até R$ 168 bilhões na versão atual do texto, e não atende a janela temporal solicitada, de no mínimo dois anos.
A declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator, por sua vez, traz a possibilidade de parlamentares aproveitem da PEC da Transição para inserir na Carta Magna dispositivo parecido. Isso pode assegurar maior boa vontade com a matéria às vésperas do recesso parlamentar.
