- Marco Legal das Criptomoedas finalmente é aprovado
- Pontos do marco ainda precisam ser melhorados
- Entenda o que muda a partir de agora
Na última quarta, 29, o Marco Legal das Criptomoedas foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados, decisão encarada como um grande avanço no amadurecimento da indústria no Brasil com o alinhamento da segurança e da inovação, mesmo que existam diversos pontos a serem melhorados.
O ponto principal é a segregação patrimonial, que determina a definição clara de quais recursos financeiros são pertencentes a empresa e quais são de propriedade do investidor – como é feito nas corretoras de valores tradicionais. Esta questão está em evidência diante de casos de exchanges internacionais que estão falindo e desaparecendo com o dinheiro dos clientes.
Na última semana, um acordo com o objetivo de deslanchar a votação do Projeto de Lei firmado entre o relator Expedito Netto e os líderes dos partidos na Câmara, envolvia a não inclusão dos destaques apresentados que sugeriam o retorno da segregação patrimonial ao projeto. O PL aprovado no Senado previa o instrumento, porém foi excluído do parecer final de Netto.
Ao que parece, este acordo foi engavetado e a questão foi debatida pelos parlamentares, no entanto tinha, entre pontos de vista favoráveis e contrários, um significativo desconhecimento sobre o funcionamento até do sistema financeiro tradicional.
A questão da segregação patrimonial ficou para ser discutida entre o regulador, que deve ser o Banco Central.
Na visão de Julien Dutra, diretor de Relações Governamentais da 2TM, holding do Mercado Bitcoin, a aprovação do Marco Legal das Criptomoedas mostra um verdadeiro sucesso para o desenvolvimento da criptoeconomia no Brasil.
“Ao criar princípios norteadores da atividade, com livre iniciativa, concorrência e prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes e proteção do consumidor, a lei estimula o mercado a gerar inovação, empreendedorismo e investimentos”, disse ele ao Valor Investe, salientado que o projeto aprovado oficializou a entrada dos operadores de ativos digitais como agentes obrigados a fazer comunicações a respeito de operações financeiras suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
“Se a segregação patrimonial tivesse sido incluída na lei seria excelente, mas os deputados entenderam que não era necessário e que isso poderá vir pela regulação infralegal, por meio dos reguladores. O Brasil dá um grande exemplo global de como construir uma regulação que seja desenvolvimentista”, comentou ele ao Valor Investe.
No ponto de vista do presidente da Coinnext, José Artur Ribeiro, “Apesar de regras mais definidas e alguns aperfeiçoamentos necessários, o saldo é extremamente positivo tanto para as empresas quanto para os investidores”,disse ele ao Valor.
“Tínhamos algum receio de algumas restrições exageradas que poderiam impedir o desenvolvimento de novos produtos e iniciativas, mas, pelo contrário, a aprovação desse projeto permite que empresas sérias continuem a entregar inovações com mais transparência e segurança jurídica”, complementou.
Outro ponto destacado por José Artur no texto é a exigência de licença prévia do BC para operar com criptoativos “Esse é um ponto muito positivo, já que as corretoras nacionais que sempre seguiram boas práticas, inclusive já reportando movimentações aos órgãos de governo, agora poderão ter uma concorrência mais justa com empresas internacionais que agiam sem restrições e controles”, pontuou ele ao Valor.
“Bom para geração de empregos, arrecadação de impostos e desenvolvimento do mercado nacional com menos riscos para a poupança popular”, complementou.
Em sua visão, a possibilidade do Banco Central se tornar o órgão regulador principal das cripto no país é algo muito bom. “Temos percebido uma grande abertura do Banco Central para inovações e uma compreensão positiva sobre o desenvolvimento do mercado cripto”, pontuou ele ao Valor.
“Iniciativas como o Real Digital e declarações recentes do Campos Neto (presidente do Banco Central) e outros membros indicam que nossa autoridade monetária entende o movimento das criptos e pode ser um parceiro estratégico para colocar o Brasil nessa vanguarda, à frente até de outros países que haviam regulado esse mercado anteriormente.”
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