Autorizado pelo Ministério da Cidadania em outubro, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil tem gerado uma série de polêmicas. A mais recente foi dita pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao afirmar diante do Supremo Tribunal Federal (STF) que existem trechos inconstitucionais na lei que criou esse crédito. Entre os beneficiários o produto foi bem visto, em quatro dias de liberação foram R$ 1,8 bilhão emprestados pela Caixa Econômica Federal.
Para o procurador geral Augustus Aras, oferecer empréstimo consignado do Auxílio Brasil para famílias em vulnerabilidade social viola o princípio constitucional da dignidade humana. Houve manifestação por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em que Aras afirmou que não é correto incentivar que um grupo que vive com pouca renda comprometa parte do auxílio que ganha do governo.
No entendimento do procurador, devido a crise sanitária e econômica causada pela pandemia de Covid-19, junto com a guerra na Ucrânia que atingiu o preço de diversos produtos no Brasil, esta parcela da população está ainda mais vulnerável. Logo, permitir que eles assumam uma dívida que vai diminuir o valor da única ajuda fixa que têm, foi visto por Augustus como um erro.
“O ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor“, diz nota do Ministério Público Federal (MPF) sobre a manifestação de Aras.
Empréstimo consignado do Auxílio Brasil vai acabar?
Essa não é a primeira vez que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil gera burburinhos. No mês passado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitaram à STF que a Caixa Econômica Federal explicasse sobre o grande número de contratações do produto. Houve suspeita de desvio de finalidade por parte do banco que é o único grande a oferecer o crédito.
A Caixa enviou todos os documentos necessários e foi autorizada a retomar o oferecimento do consignado. Agora, com esse pedido de ADI mais um desafio será enfrentado. A relatoria está sob comando do ministro do STF Nunes Marques, que deve analisar se a justificativa de que famílias pobres, idosos e pessoas com deficiência, realmente estão sendo prejudicadas.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente“, escreveu o PGR em seu pedido.
Uma nova análise deve ocorrer com base nessas informações, e caso o STF entenda que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é mais prejudicial do que benéfico, ele pode sim ser suspenso. Hoje, esse crédito permite que as famílias paguem parcelas de até 40% do benefício de R$ 400 todos os meses, o que permite um desconto de R$ 160 mensalmente no seu auxílio.
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