Um novo lote de saque dos precatórios foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Serão contemplados pelo montante de R$ 1,537 bilhão, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O saque dos precatórios será liberado assim que os calendários estabelecidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) começarem a vigorar. O órgão é responsável pela distribuição dos pagamentos referentes a benefícios assistenciais e previdenciários do INSS.
O saque dos precatórios poderá ser realizado por 105.880 beneficiários, que deram entrada em 81.657 processos. Todos eles correspondem a revisões processadas no mês de setembro, oriundas do auxílio-doença, pensão por morte, aposentadorias, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.
O cronograma de saque dos precatórios será definido por cada TRF, e os valores serão depositados nas contas dos beneficiários pelas contas da Caixa Econômica Federal (CEF) ou pelo Banco do Brasil (BB).
Para quem não sabe, os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios. Os casos, para se considerar válidos, têm de ser decidido como definitivo pelo juiz e não podem mais ter recursos no processo.
O que são os precatórios do INSS?
Os precatórios são todas as dívidas judiciais cujo valor do pagamento supera 60 salários mínimos que, com base no piso de R$ 1.212 vigente, equivale a R$ 72.720.
Normalmente, os precatórios se referem a pensões por morte, aposentadorias, salários ou indenizações. A maior parte das liberações costuma ser feita para os segurados do INSS periodicamente.
Pela lei e tradição, existe um procedimento a ser seguido na liberação dos precatórios. Assim que são aprovados e oficialmente notificadas pelo CJF, o próprio conselho comunica os Tribunais Regionais Federais (TRFs) a respeito das causas ganhas e os valores, geral e parcial [de cada segurado].
Então, os montantes são repassados aos tribunais que ficam com a responsabilidade de efetuar os depósitos aos contemplados. Em 2022, o pagamento dos precatórios deve seguir as normas dispostas nas emendas constitucionais 113 e 114 da PEC dos Precatórios. Veja:
“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto“, diz o CJF.
Repasse dos precatórios
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, explicou que, de agora em diante, haverá limitações para os valores.
“O que superar este limite será pago no ano seguinte”, esclarecendo que nem todos os segurados com ações ganhas na Justiça serão contemplados de imediato.
Desde o dia 10 de julho, o TRF começou a informar, em cada precatório, quem irá receber e quem ficará sem pagamento em 2022.
Na data em questão, foi lançado evento individualizado em cada precatório, informando se o precatório seria pago integralmente em 2022, se receberia a parcela-limite de 180 salários mínimos, ou se ficaria sem pagamento em 2022, aguardando o orçamento 2023 para que seu pagamento tenha início ou complementação.
De acordo com o texto da emenda constitucional, o montante integral dos precatórios tem um teto que congela o montante a ser pago. Até 2026, o pagamento terá como base o valor pago em atrasados em 2016 mais os restos a pagar de anos anteriores.
