Lei que regulamenta o TELETRABALHO é publicada

Prática que foi adotada durante a pandemia parece que veio para ficar no cotidiano empresarial. O teletrabalho não possuía regras inicialmente, o que dificultou alguns aspectos, mas isso mudou e agora ele é regulamentado. Lei que regulamenta o TELETRABALHO é publicada (Imagem: FDR) O teletrabalho é hoje uma realidade em centenas de empresas pelo país, mesmo após a volta das atividades presenciais. O home office, como é chamado fora do Brasil, traz alguns benefícios, entre eles está o menor investimento em estrutura dentro das sedes. Para os trabalhadores essa modalidade tem como benefícios a diminuição do tempo gasto em trânsito, melhor gestão do tempo, conforto de trabalhar em casa, entre outros quesitos. Regulamentação do teletrabalho No início do mês de setembro o Presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei nº14.442 que trata dessa modalidade de trabalho e da concessão do auxílio alimentação. Segundo o texto, o home office é definido da seguinte forma: "Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo”. As regras para essa modalidade, segundo a lei, são: Possibilidade de contratação por tarefa ou produção; O empregado pode escolher entre trabalhar em casa ou no escritório; Garantia do repouso legal; O tempo das ferramentas não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso; Adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes; Aos empregados nesse regime aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado; Prioridade para trabalhadores com filhos ou com deficiência; Empregados brasileiros que atuam em teletrabalho no exterior estão sujeitos as leis brasileiras; O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza esse regime. Para saber mais sobre vagas de emprego, vestibulares e cursos, acompanhe a editoria de Carreiras do FDR.