Governo sanciona LEI que muda liberação de benefícios pelo INSS

Na segunda-feira (5) foi publicado no Diário Oficial da União a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), tornando lei a medida provisória que altera o método de análise dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O objetivo é tentar diminuir a fila de espera por uma resposta vinda do Instituto, e melhorar o atendimento da Previdência Social. Governo sanciona LEI que muda liberação de benefícios pelo INSS (Imagem: FDR) Tendo como relator o senador Carlos Viana (PL-MG), o texto da medida já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 3 de agosto. E agora foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida permite que a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, conhecido como auxílio-doença, seja liberado sem a necessidade de perícia médica presencial. Em 2020 e 2021, anos de pandemia, a perícia presencial já havia sido dispensada devido ao fechamento das agências. Naquela época e conforme determina a lei atual, laudos médicos e atestados serão usados como forma de identificar a doença e o período necessário para afastamento do trabalhador. Além disso, o texto também possibilita a realização desta mesma perícia médica por meio remoto e contando com parcerias com outros profissionais. É necessário ainda que uma regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência seja publicada informando quais as regras para aderir a esse método. Perícia médica por laudos e atestados Desde a época de Covid-19 houve aumento de demanda no atendimento do INSS, o que impossibilitou que muitos segurados pudessem ser atendidos dentro de um prazo viável. Também há de ser considerada a greve dos peritos que aumentou ainda mais a demanda reprimida de atendimentos. Pensando nisso, foi permitida a perícia médica por laudos e atestados. O documento será analisado por um profissional do INSS, e deve conter informações importantes como: Nome completo do segurado Data de início do repouso Prazo necessário para a recuperação da doença Assinatura do médico e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe, que pode ser CRM (Conselho Regional de Medicina), CRO (Conselho Regional de Odontologia) ou RMS (Registro do Ministério da Saúde) Informações sobre a doença ou a CID (Classificação Internacional de Doenças) Como enviar o atestado no Meu INSS Doenças ocupacionais ou que foram decorrentes de um acidente de trabalho exigem a perícia médica presencial. Para os outros casos, quem já está com a perícia médica agendada, mas deseja optar pela análise documental pode cancelar o atendimento e enviar os documentos. Desde que a data de emissão do atestado ou laudo não seja superior a 30 dias da data de quando fizer a opção pela análise documental. O pagamento do auxílio doença por meio deste tipo de perícia é de no máximo 90 dias, e havendo necessidade de renovação é preciso marcar o exame presencial. Passo a passo para enviar o atestado médico no Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS e selecione “Agendar perícia”; Agora escolha “Perícia inicial”, caso já tenha um exame marcado opte por “Novo requerimento”; Confira os documentos necessários para o pedido por análise documento e confirme; Entre com login do Gov.br e concorde com os termos; Digite o seu CEP para conferir as agências mais próximas; Ao selecionar o endereço o sistema vai informar se existe a possibilidade de optar pela perícia documental; Anexe os documentos solicitados.