- Governo promove mudanças na emissão da nota fiscal do MEI;
- MEI deve se atentar às novas regras para se manter no regime em 2023;
- MEI tem direito a contratar funcionário pagando um salário mínimo.
O Microempreendedor Individual (MEI) deverá se atentar a algumas mudanças que passarão a valer em 2023. O Governo Federal alterou as regras do regime empresarial visando otimizar as obrigações burocráticas do empreendedor que deseja manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
A alteração nas regras do MEI em 2023 deve atingir mais de 13 milhões de empreendedores, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A definição aconteceu no dia 29 de julho de 2022 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estipulando mudanças nestes serviços:
- Declaração Eletrônica de Serviços;
- Emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão;
- Emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional;
- Autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte.
O foco consiste na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do MEI. O documento ficará disponível também em um aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Para ter acesso a ele, o MEI deverá informar os dados, como CPF ou CNPJ do tomador, além do serviço e o valor. Depois de emitir a nota, ela é enviada para o dispositivo móvel do tomador.
Com a novidade, o MEI que emitir o documento não precisará mais da Declaração Eletrônica de Serviços, isso porque a NFS-e pelo Portal do Simples Nacional vai ter validade em todo o Brasil. Sendo assim, o documento será o bastante para a constituição do crédito tributário, segundo orientação dada pelo Sebrae.
O documento fiscal eletrônico só poderá ser lançado se for sobre operações não tributadas pelo ICMS. É por isso que os microempreendedores que trabalham com a comercialização de mercadorias não poderão emitir nota fiscal eletrônica para empresas. De toda forma, o serviço pode ser ampliado para esse grupo também.
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) foi implementado visando regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo. O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2021, este limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
