Governo ALTERA as REGRAS para quem for MEI em 2023. Veja como MANTER o seu CNPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá se atentar a algumas mudanças que passarão a valer em 2023. O Governo Federal alterou as regras do regime empresarial visando otimizar as obrigações burocráticas do empreendedor que deseja manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo. 

A alteração nas regras do MEI em 2023 deve atingir mais de 13 milhões de empreendedores, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A definição aconteceu no dia 29 de julho de 2022 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estipulando mudanças nestes serviços:

• Declaração Eletrônica de Serviços;
• Emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão;
• Emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional;
• Autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte.

O foco consiste na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do MEI. O documento ficará disponível também em um aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). 

Para ter acesso a ele, o MEI deverá informar os dados, como CPF ou CNPJ do tomador, além do serviço e o valor. Depois de emitir a nota, ela é enviada para o dispositivo móvel do tomador. 

Com a novidade, o MEI que emitir o documento não precisará mais da Declaração Eletrônica de Serviços, isso porque a NFS-e pelo Portal do Simples Nacional vai ter validade em todo o Brasil. Sendo assim, o documento será o bastante para a constituição do crédito tributário, segundo orientação dada pelo Sebrae.

O documento fiscal eletrônico só poderá ser lançado se for sobre operações não tributadas pelo ICMS. É por isso que os microempreendedores que trabalham com a comercialização de mercadorias não poderão emitir nota fiscal eletrônica para empresas. De toda forma, o serviço pode ser ampliado para esse grupo também. 

MEI 

O Microempreendedor Individual (MEI) foi implementado visando regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo. O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2021, este limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI 

• Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
• Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
• Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
• Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
• Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
• Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
• Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

• CPF;
• Título de eleitor,
• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
• Número de celular ativo.

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