A vida de um microempreendedor está longe de ser um mar de rosas quando envolve burocracia. As obrigações são várias e é comum fazer confusão ao se deparar com termos como MEI, SIMEI e DAS MEI.
Antes de mais nada, o microempreendedor precisa saber que existem diferenças entre cada uma dessas denominações, mesmo com a semelhança nos nomes. Vale se atentar que tudo começa a partir do MEI, o novo modelo de regime empresarial criado para facilitar os empreendimentos executados de modo autônomo. Entenda!
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) foi implementado visando regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, este limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritas a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
SIMEI
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI) é uma das taxas devidas pelo microempreendedor. Não tem muito segredo, como o próprio nome indica, trata-se do recolhimento de tributos de modo unificado pelas empresas enquadradas nesta categoria.
Para obter o SIMEI, o microempreendedor precisa acessar o portal Gov.br e seguir o passo a passo de registro do negócio. Caso o profissional autônomo se enquadre em todos os requisitos, ele é automaticamente inscrito no SIMEI.
Entretanto, se o enquadramento for indeferido, no mesmo instante o sistema informa o motivo. Na hipótese de pendência, a solicitação ficará “em análise”, até que todos os impasses sejam resolvidos.
Na época de pagar o SIMEI, é preciso executar este passo a passo para emitir o boleto:
- Acesse o Portal Gov.br
- Clique em “Empreendedor”;
- Selecione “Já sou MEI”;
- Clique em “Pagamento da contribuição mensal”
- Depois em “Boleto de pagamento”;
- Você será redirecionado para a página da Receita Federal. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Selecione o campo “Emitir guia de Pagamento DAS” e escolha o ano do pagamento;
- Então, escolha o mês de pagamento e vá em “Emitir boleto”;
- Pague no banco de sua preferência e até por PIX.
DAS MEI
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), consiste na contribuição mensal a ser paga pelo microempreendedor. O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor conforme mencionado acima.
O pagamento da DAS MEI pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, cujo valor mínimo é de R$ 60,60, consolidando uma alta de 10,18%.
Os contribuintes ainda devem recolher quantias íntimas oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso se trate de uma atividade comercial ou industrial; bem como o Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor de serviços.
Na circunstância do microempreendedor que atua simultaneamente nos setores de comércio e serviços, ocorre o recolhimento de ambos os tributos. Neste sentido, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Emerson Lemes, explicou que seria necessário criar uma nova lei para que ocorresse o reajuste desses impostos, o que não aconteceu.
“Para alterar os valores de R$ 5 e R$ 1, tem que ter uma nova lei. Ou seja, ISS e ICMS vão continuar sendo R$ 5 e R$ 1. Apenas a contribuição previdenciária vai aumentar, para recolhimento a partir de fevereiro”, explica Lemes.
Isso quer dizer que neste ano, a contribuição fixa do MEI será de R$ 60,50. Desta forma, cada setor pagará a seguinte contribuição mensal:
- Comércio ou indústria: R$ 61,50;
- Prestação de serviços: R$ 65,50;
- Comércio e prestação de serviços: R$ 66,50.
