Após dias de espera desde a aprovação da Medida Provisória (MP) no Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, finalmente sancionou o texto que edita algumas regras do Auxílio Brasil. A novidade é que, a partir de agora, os milhões de beneficiários receberão mensalmente o valor fixo de R$ 400.
Outra mudança torna o Auxílio Brasil permanente, alterando a norma inicial que estabelecia um prazo de vigência previsto para terminar em dezembro de 2022. Este foi um dos principais pontos criticados por especialistas e políticos, que fizeram a comparação ao programa antigo, o Bolsa Família, que auxiliava a população vulnerável do país há 19 anos até ser extinto em outubro de 2021.
A crítica era baseada no argumento de que, depois de tantos anos de amparo, mesmo diante de uma transferência de renda mínima, boa parte da população em situação de vulnerabilidade social pôde contar com um extra durante anos.
Logo, não era justificável fazer tamanho alarde em torno da reestruturação e lançamento de um novo programa social que não fosse duradouro ou permanente.
Neste sentido, o ex-ministro da Cidadania e deputado, João Roma, acatou a emenda para tornar o Auxílio Brasil permanente. Para aumentar o valor para R$ 400, o governo editou uma MP que criou o “benefício extraordinário”, bastante semelhante ao conjunto de benefícios secundários que compõem o programa atualmente. Neste caso, o propósito foi o complemento constante do valor.
Lembrando que, para acatar a emenda acerca do valor mínimo permanente do Auxílio Brasil, João Roma usou como argumento a PEC dos Precatórios, aprovada em dezembro do ano passado. O texto determinava que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tivesse direito a uma renda familiar básica, assegurada pelo poder público e reforçando a lei criada em 2005.
Ressaltando que a mesma PEC dispensa, no decorrer de 2022, a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”. Esta foi a brecha orçamentária ideal para transformar um benefício temporário em permanente.
De acordo como a proposta do “benefício extraordinário”, cada família tem direito a receber uma parcela por vez do valor extra junto ao pagamento habitual do Auxílio Brasil, assim, chegando aos R$ 400 mensais. De acordo com informações do próprio governo, o custo estimado na concessão do benefício extraordinário em 2022 é de, R$ 32,4 bilhões.
