- Mais de 13 milhões de empresas estão ativas no país dentro do regime MEI;
- Existem alguns custos que devem ser pagos mensalmente pelo empreendedor;
- Obrigações e benefícios são exigidos para o micro empreendedor.
VITóRIA DA CONQUISTA, BA — Nos últimos anos o número de Micro Empreendedor Individual (MEI) cresceu bastante em todo o país, são pelo menos 13 milhões de empresas ativas neste regime de acordo com o Ministério da Economia. A formalização dos pequenos empreendedores, que pode ser feita de forma virtual, concede diversos benefícios. Por isso, abrir MEI tem sido a escolha de muitos profissionais.
Antes de tudo é importante entender que o regime MEI é voltado aos empreendedores de pequeno porte que desejam se formalizar. No ano de 2021 foram abertos 3,9 milhões de CNPJ nessa modalidade, o que representa um aumento de 19,8% em relação ao ano anterior.
Quem deve abrir um MEI são aqueles que têm faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, o que representa R$ 6.750 por mês. Além disso, o empreendedor não pode ter mais que um funcionário e precisa prestar serviços ou vender produtos dentro das categorias autorizadas pelo Simples Nacional.
Como faço para abrir um MEI Gratuito
O procedimento de abrir MEI é bem fácil e gratuito, sem a necessidade de um contador. O primeiro passo é conferir na lista do Portal do Empreendedor quem pode ser MEI, isto é, se as atividades prestadas pela pequena empresa podem se enquadrar dentro deste regime.
Tendo confirmado que conseguirá enquadrar as suas atividades dentro deste regime, o próximo passo é acessar o portal online para abrir MEI. No final do procedimento será gerado o CNPJ da empresa, e sua licença de funcionamento.
Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal e crie uma conta com login e senha. Quem já tiver o cadastro, basta clicar em “Entrar” no canto superior direito;
- Após realizar o login, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Clicando na opção “Quem pode ser MEI” você terá acesso a lista de serviços que podem obter CNPJ nessa modalidade;
- Caso sua ocupação se enquadre, clique em “Formalize-se”;
- Preencha todo o questionário;
- Para esse procedimento de abertura você vai precisar do seu RG, telefone de contato e endereço residencial; além dos dados do seu negócio, como o tipo de ocupação, endereço comercial e nome fantasia que deseja registrar.
Qual o valor para abrir um MEI
Afinal, por que abrir um MEI? Uma das explicações é fato de que formalizar seu pequeno negócio é totalmente gratuito. Não é preciso arcar com taxas cobradas pelo governo estadual ou federal, porque a cobrança de impostos para o empreendedor serão feitas no pagamento mensal da DAS.
Isto é, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) composto por contribuição previdenciária na opção contribuinte individual, no valor de 5% do salário-mínimo. Além de R$ 1 de ICMS, para empresas que são prestadoras de serviços, e R$ 5 de ISS para empresas de comércio e serviços.
A DAS tem valores diferentes de acordo com a atuação do empreendedor, confira abaixo:
- Comércio ou indústria: R$ 60,60;
- Prestação de serviços: R$ 65,60;
- Comércio e serviços juntos: R$ 66,60.
Esse pagamento é mensal e o próprio MEI deve acessar o portal para emitir a DAS de pagamento. Também é possível fazer a escolha de débito em conta, serviço disponível apenas para usuários do Banco do Brasil.
Vale dizer também, que não há nenhum tipo de cobrança pela emissão da nota fiscal ou para serviços burocráticos voltados ao empreendedor. Tudo está reunido no pagamento do DAS, e o custo adicional é válido apenas quando o dono do pequeno negócio registra um funcionário.
Principais benefícios para quem opta por abrir um MEI
Depois de abrir MEI e regularizar seu pequeno negócio, o cidadão vai entender porque abrir um MEI é uma boa opção. O trabalho informal, isto é, sem nenhum tipo de registro, traz insegurança para o trabalhador e seu negócio. Ao fazer o cadastro da sua empresa na Receita Federal, o cidadão tem a acesso a benefícios.
Quando o cidadão decide ter o meu pequeno negócio regularizado, passa a ter ganhos também no âmbito de pessoa física. Isso porque, a contribuição ao INSS garante o acesso a benefícios previdenciários como:
- Aposentadoria por invalidez ou por idade;
- Auxílio doença;
- Auxílio acidente;
- Salário maternidade;
- Auxílio reclusão.
Quando voltado para a empresa, os benefícios oferecidos para o microempreendedor são:
- Emissão da nota fiscal sem custo adicional;
- Unificação de impostos com valores abaixo dos outros regimes;
- Possibilidade de contratar empréstimo;
- Contratação de até um funcionário para auxiliar no funcionamento da empresa;
- Descontos nas compras de matéria prima para aumentar a produção.
Obrigações ao abrir MEI
Quando descobre como abrir um MEI e formaliza seu negócio, o pequeno empreendedor tem também obrigações a cumprir. Além dos seus benefícios, o cidadão precisa cumprir com uma série de responsabilidades para que haja o bom funcionamento do seu negócio.
Entre as obrigações ao abrir MEI, estão:
- Declaração anual informando quais foram os rendimentos obtidos no ano anterior;
- Pagamento mensal do DAS;
- Registro e até 1 funcionário pagando valor igual ao salário mínimo da classe, mais benefícios trabalhistas.
Quem ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil por ano precisa contar com ajuda de um contador, porque vai fazer a transição de regime do MEI para ME. Neste caso precisará arcar com novos valores de contribuição e precisará assumir novas responsabilidades também. A abertura da empresa nesta situação não é gratuita.
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