Foi aprovado na última quinta, 17, o Projeto de Lei 4.813/21, de autoria de Luiz Paulo, que trata da obrigatoriedade das clínicas do Detran de aceitarem no mínimo três planos de saúde e também o pagamento via cartão de crédito, débito e PIX. A aprovação aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O texto agora segue para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL). Segundo Luiz Paulo, autor do Projeto, “não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano, tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios”.
“É função do Estado facilitar a vida do cidadão. Impostos e taxas devem ser cobrados para viabilizar o seu funcionamento e a boa prestação dos serviços públicos”, disse ele, na justificativa da lei.
“A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde”, alegou.
Outro ponto do projeto prevê que o Detran-RJ não efetue mais cobranças cumulativas relativas a serviços de “transferência de propriedade”, “baixa de gravame”, “inclusão de gravame”, “transformação de combustível” e “transferência de jurisdição”.
Sendo assim, quando dois ou mais destes serviços forem solicitados simultaneamente, o cidadão pagará somente uma taxa, ao invés das taxas somadas.
“Afinal, qual o sentido em cobrar taxas cumulativas para modificações que serão realizadas de forma concomitante e com uma simples alteração no documento do veículo? Nenhuma, não é mesmo? E se já não fazia sentido antes, menos sentido faz agora, sendo o documento emitido em meio digital”, afirmou Luiz.
Detran-RJ
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) é a autarquia responsável pela fiscalização do trânsito de veículos terrestres e pela emissão de carteiras de identidade no estado do Rio de Janeiro. É subordinado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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