No estado do Acre, o governador, Gladson Cameli (Progressista), assinou um decreto, na última segunda-feira (24), determinando o número de vagas para o programa que oferece a Carteira Nacional de Habilitação Social de forma totalmente gratuita, o CNH Social.
Após sancionar a lei que introduziu o programa da CNH Social no Acre, o governador estadual determinou que, a princípio, serão 2.001 cidadãos beneficiados pelo projeto. Com isso, mais de 2 mil pessoas que residem no estado terão direito ao documento de forma gratuita.
A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social), deu-se no dia 23 de dezembro de 2012, e agora recebeu regulamentação.
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, vão coordenar o programa. O benefício será concedido em três categorias, são elas:
- CNH estudantil;
- CNH Rural;
- CNH Urbana.
Para a categoria CNH estudantil, o benefício concede gratuidade a habilitação aos estudantes com idade entre 18 e 25 anos, que cursaram ou concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino.
A CNH Rural e a CNH Urbana são para os moradores das zonas urbana e rural inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal. Além disso, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PcD), com exceção da adição da categoria D.
O curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção estão inclusos no programa. Além disso, cada beneficiado terá até três chances de testes gratuitos. Isso será feito através de parcerias com os centros de formação de condutores (autoescolas).
O Detran-AC está autorizado a realizar convênios com centros de formação de condutores, instituições de ensino, clínicas médicas e psicológicas para garantir a gratuidade do benefício.
O departamento também poderá fazer o mesmo com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, organizações não governamentais e, até mesmo, com empresas privadas que estejam envolvidas no processo.
Por fim, o Detran poderá utilizar recursos próprios, de outras fontes ou de convênios específicos, para o programa. O estado, por meio do Detran, pagará pelas despesas relacionadas aos cursos teóricos, prática de direção, exames médicos e psicológicos.
