Certidões Negativas passam a ser emitidas apenas pela internet em 2022

Governo federal altera o funcionamento das certidões negativas. Nessa terça-feira (28), foi publicado um informe no Diário Oficial da União especificando como funcionará a emissão e liberação dos comprovantes de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. O documento é destinado aos inadimplentes. Acompanhe.

Os brasileiros devem ficar atentos as mudanças na concessão das certidões negativas. De acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, o documento agora só será disponibilizado pela internet.

A medida passa a ser válida a partir de janeiro de 2022. Isso significa dizer que todas as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) agora devem ser emitidas pela plataforma digital do poder público.

Quando não for possível gerar o documento no site da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a liberação, acompanhada da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolada exclusivamente pela internet, via processo digital.

Tipos de certidões e links de solicitações

  • Certidão da Receita Federal: Ela abrange tributos federais e Previdência Social. Caso a pessoa tenha algum tipo de pendência em qualquer um dos dois órgãos, não é possível a emissão. É necessário apenas digitar o CNPJ no link.
  • Certidão Municipal: cada prefeitura tem sua particularidade. Via de regra, sempre irá pedir a Inscrição Municipal junto com o CNPJ. Algumas prefeituras exigem o pagamento de taxas e também existem outras em que é necessário fazer a solicitação presencial. Vamos dar o exemplo aqui da Prefeitura de São Paulo, onde é preciso consultar o DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte). É necessário colocar CNPJ e a senha web do contribuinte. Novamente neste caso, se qualquer taxa estiver em aberto, não é possível emitir a certidão.
  • Certidão Negativa de Protesto: essa certidão tem por finalidade comprovar a não existência de dívidas junto ao cartório de protestos.
  • Justiça do Trabalho: comprova se há ou não processos trabalhistas para pessoa física ou pessoa jurídica.
  • Certidão Negativa da Justiça Federal: essa solicitação é feita para identificar se a pessoa está respondendo ou já respondeu a algum processo criminal.
  • Certidão de FGTS: Você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.