Recentemente, várias empresas foram acusadas e condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) sobre a elaboração de cadastros negativos sobre os dados de caminhoneiros. A atitude é uma violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista que esses profissionais não compõem as bases públicas de consulta.
Por esta razão, a acusação gira em torno do gerenciamento de risco para as seguradoras e transportadoras, as quais foram condenadas pelo TRT-4. Para quem não sabe, as gerenciadoras atuam como serviços de proteção ao crédito ao repassarem dados sobre o perfil dos caminhoneiros a empresas do setor.
Esses dados costumam ser usados na contratação de caminhoneiros para fretes. Mas para esse vínculo ser efetivado, as seguradoras tomam a decisão de acordo com o risco traçado.
Por exemplo, se cabe o pagamento relacionado a um sinistro envolvendo o profissional. Na prática, o que acontece é que os motoristas são vetados ou precisam pagar pelo seguro a preços mais altos.
Por isso, o pedido da ação contra esta atitude foi levado à Justiça através do sindicato de caminhoneiros. Os recursos têm sido apresentados pelas transportadoras ao TRT desde o mês de março no intuito de obter um parecer jurídico que disponha sobre a proibição do uso de dados criminais que não tenham sido liberados para livre acesso ao público.
No entendimento do tribunal, mecanismos como esse têm o poder de ultrapassar os limites da licitude, além de invadir e discriminar o uso dessas informações. Vale mencionar que não há nenhuma legislação capaz de autorizar a prática de seleção de candidatos a um emprego.
Em outras circunstâncias pendentes de recurso, o TST considerou ilegal o uso de informações sobre o histórico de crédito dos caminhoneiros e outros profissionais durante o processo seletivo para um novo emprego.
Assim, dados obtidos junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa, não devem ser relacionados exclusivamente à capacidade dos caminhoneiros enquanto profissionais. Desta forma, se alguma empresa rejeitá-los com base nessas informações, ela os inibe da oportunidade de trabalhar para quitar as dívidas.
Entre as empresas acusadas dessa prática estão a Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários e a GPS Logística e Gerenciamento de Riscos. Além do mais, 11 clientes como as seguradoras Allianz, Bradesco, Itaú e Liberty, também são mencionados no processo.
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