O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade empresarial criada no ano de 2009 pelo Governo Federal para regularizar o exercício de trabalhadores autônomos que atuam informalmente.
Os cidadãos que decidirem se formalizar neste regime terão a oportunidade de ter o próprio CNPJ e, através da contribuição mensal, adquirir o direito a uma série de direitos e benefícios.
Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) junto a dados registrados pela Receita Federal, a adesão ao MEI teve uma alta expressiva nos últimos cinco anos.
O aumento na procura pode estar relacionado à praticidade que esse regime oferece para o microempreendedor. Mas não é qualquer trabalhador autônomo que pode se enquadrar como MEI, para isso, é preciso respeitar algumas exigências.
Quem pode ser MEI?
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. P
or exemplo, no que compete ao faturamento do empreendedor, em 2021, este limite é de R$ 81 mil ao ano. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Qual é a contribuição do MEI?
É preciso ter em mente que, o registro da empresa não possui nenhum custo no momento inicial. Por outro lado, tendo em vista que o MEI está vinculado ao regime tributário do Simples Nacional é preciso realizar contribuições mensais, cujo valor irá variar de acordo com o setor de exercício.
A contribuição mensal permite que o microempreendedor emita notas fiscais caso seja necessário, tenha direito a benefícios e mantenha seu CNPJ ativo. No entanto, não há nenhuma cobrança extra pela emissão das NFs, o valor de contribuição do MEI é fixo.
O cálculo para encontrar o valor da contribuição consiste em 5% sobre o salário mínimo, que hoje é de R$ 1.100. Ainda há um acréscimo de R$ 1,00 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de R$ 5,00 para o Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a empresa seja contribuinte desses impostos.
Desta forma, a contribuição fixa é de R$ 55 em 2021. Porém, se tratando de comércio ou indústria, a taxa passa para R$ 56, para prestação de serviços é preciso pagar R$ 60 e quanto a comércio e serviços juntos, o valor devido é R$ 61.
Reajuste na contribuição do MEI em 2022
Assim como o salário mínimo é reajustado anualmente, o mesmo acontece com a contribuição do MEI, até mesmo porque, esta é a base utilizada para o cálculo. De acordo com a última projeção feita pelo Governo Federal, o salário mínimo pode chegar a R$ 1.210 em 2022.
Isso quer dizer que, no ano que vem, a contribuição fixa do MEI será de R$ 60,50. Desta forma, cada setor pagará a seguinte contribuição mensal:
- Comércio ou indústria: R$ 61,50;
- Prestação de serviços: R$ 65,50;
- Comércio e prestação de serviços: R$ 66,50.
Pagamento da contribuição mensal
A contribuição mensal do empreendor é apurada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Gov.br.
O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor conforme mencionado acima.
O pagamento da DAS pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
