O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou um relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto faz alterações com o objetivo de tornar o Auxílio Brasil permanente enquanto paga as prometidas parcelas de R$ 400.
Mas a particularidade do relatório do senador é que ele usa de alternativas que possibilitam ao Governo Federal a dispensa de uma apresentação financeira para custear o programa.
Em outras palavras, dribla a exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas ao que tudo indica, o relatório do senador não seguirá tão facilmente.
Isso porque, os partidos Podemos, PSB, PSDB e Progressistas solicitaram vistas após a leitura do texto apresentado pelo senador. No geral, as modificações propostas visam obter o apoio necessário para que a PEC dos Precatórios siga com um parecer favorável no Senado Federal. Mas para isso, é preciso conseguir 49 votos dos 81 parlamentares da casa em dois turnos.
A expectativa é para que a PEC dos Precatórios seja votada pela CCJ ainda esta semana, sendo liberada para apreciação no plenário da Casa Legislativa na próxima terça-feira, 30.
Se o texto for aprovado em caráter conclusivo, ele será enviado para sanção presidencial, permitindo o pagamento das parcelas de R$ 400 já no mês de dezembro como esperado.
É importante explicar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada o principal marco regulador de gastos públicos do país. Pois ela exige que em iniciativas como a do Auxílio Brasil, que se apresente algum meio capaz de bancar um programa desta natureza e com tamanha abrangência a caráter permanente, conforme foi demonstrado o interesse nos últimos dias.
A LRF também possibilita o corte de despesas do Orçamento ou aumento de receitas para equilibrar as finanças. Porém, também é necessário indicar com precisão onde o corte será feito ou qual a procedência da verba sugerida.
É importante lembrar que o pagamento da parcela do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 consiste em uma promessa do presidente, Jair Bolsonaro.
A intenção é para que este valor seja pago até dezembro de 2022, mas por hora, o Governo Federal tem condições de pagar apenas um ticket médio de R$ 217,18. Ou seja, um reajuste de 17,48% no valor médio de R$ 189 liberado pelo antigo Bolsa Família.
Considerando também que o recém extinto programa vigorou por 18 anos e o Auxílio Brasil foi criado com o propósito de substituí-lo, seria justo que a nova transferência de renda também vigorasse a caráter permanente.
