Em Pernambuco, o projeto de lei complementar 2662/2021, do governador Paulo Câmara foi aprovado em regime de urgência pelos deputados estaduais. O projeto trata da proibição de locadoras de veículos locarem carros licenciados em outros estados. O que atinge diretamente a cobrança de IPVA.
A finalidade do projeto é impedir o aluguel de veículos que tenham placa de outro estado no Pernambuco, o que faz com que o IPVA seja recolhido somente neste outro estado. Isto é uma prática comum adotada por diversas locadoras nacionais.
Algumas destas locadoras concentram toda sua frota com placas de Minas Gerais, estado que possui uma das mais baixas tributações de imposto no Brasil.
É muito comum que os moradores do estado e turistas aluguem um carro e encontram uma placa de Minas Gerais.
“A proposta ora encaminhada altera a disciplina do IPVA para estabelecer sua incidência sobre automotores de empresas locadoras de veículos com estabelecimentos no Estado de Pernambuco, ainda que registrados e licenciados em outra unidade federada, na hipótese de serem objeto de locação no território deste Estado. A proposição também institui vedação às locadoras de veículos de locarem veículos licenciados de outros estados para o desempenho das suas atividades em Pernambuco, justificou Paulo.
O governador acusou outros estados de desvirtuar a cobrança do IPVA.
“Trata-se de medida necessária para mitigar distorções relacionadas à tributação pelo IPVA e impedir o desvirtuamento da política de incentivo fiscais relativos ao aludido tributo, com concentrações injustas de licenciamentos em algumas unidades federativas”, disse.
O projeto concede um prazo de 120 dias para que as locadoras de veículos façam as devidas adequações em seus registros e nos licenciamentos de veículos colocados para locação no Pernambuco.
IPVA
O imposto foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.
O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985. Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.
