Nesta quinta, 30, o deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou um requerimento para que seja concedida a anistia de débitos tributários relativos ao IPVA e de taxas vinculadas ao Detran-MS. Veja os detalhes.
O benefício seria concedido para pessoas físicas proprietárias de motocicletas, ou motonetas nacionais de até 162 cilindradas.
“Solicito ao governador Reinaldo Azambuja que encaminhe um Projeto de Lei à Assembleia com este tema, propiciando aos contribuintes inadimplentes a regularização de pendências tributárias registradas, com previsão de aumento na arrecadação”, alegou o secretário.
Zé Teixeira disse ainda, que por conta da pandemia do coronavírus, a crise econômica prejudicou ainda mais a renda de grande parte dos cidadãos do estado, em especial as famílias mais humildes.
“A remissão de créditos tributários sugerida servirá como alento a muitos contribuintes que se encontram impedidos de exercerem o direito de propriedade com plenitude”, disse
O secretário disse ainda que a medida já foi aprovada pelas Assembleias Legislativas dos Estados da Paraíba (Lei 12.030, de 27 de agosto de 2021) e de Pernambuco ( Lei Complementar 457, de 16 de setembro de 2021).
IPVA
O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.
O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985. Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.
Finalidade do IPVA
20% do valor arrecadado pelo tributo é remetido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). E o restante é dividido em 50% para o estado, e a outra parte fica para o município de registro do veículo.
A quota-parte estadual compõe o orçamento do ano e, sendo assim, é direcionada para as várias áreas de atuação do estado, como a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
