Termina nesta quinta, 23, o prazo para as empresas e cidadãos que possuem débitos tributários aderirem ao Refis Mineiro relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). E às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo).
Para aderir ao Refis, todos os débitos em aberto precisam estar consolidados. Os débitos, em todos os casos, podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, e é autorizado também a migração de parcelamento em curso para o Refis. As dívidas do IPVA deste ano não foram incluídas no Refis Mineiro.
Condições do Refis Mineiro
IPVA (Decreto 48.233)
- Pagamento em cota única: Desconto de 100% de multas e juros
- Em até 6 prestações: Desconto de 50% de multas e juros (parcela com valor mínimo de R$ 200)
Taxas (Decreto 48.232): Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV
- Pagamento em cota única: Desconto de 100% de multas e juros
- Em até 2 prestações (somente para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): Abatimento de 100% de multas e juros
Osvaldo Scavazza, subsecretário da Receita Federal, disse que a adesão deve ser efetuada no prazo determinado, diretamente no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). No site, o contribuinte pode consultar seus débitos, simular as condições e, se inscrever no programa.
“Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao estado, de forma simplificada e facilitada”, disse o subsecretário.
Balanço parcial
Até a última sexta-feira, 17, o Refis Mineiro ICMS, já tinha 21.373 habilitações, um total de R$ 4,2 bilhões. Deste total, R$ 828 milhões foram pagos à vista. Já o Refis IPVA teve 8.461 habilitações, totalizando R$ 17,4 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados.
