Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) foi um programa criado pelo Governo em 2009, com o intuito de facilitar na formalização de atividades realizadas de forma autônoma. Esses realizam o pagamento mensal do DAS e garantem a segurança e os benefícios do INSS. Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI (Imagem: montagem/FDR) O objetivo do Governo Federal com o MEI é formalizar os trabalhadores autônomos para que esses tenham acesso aos direitos trabalhistas e estejam assegurados. Além disso, com o CNPJ é possível abrir uma conta PJ e conseguir linhas de créditos exclusivas para a empresa. Requisitos para ser MEI Quem tem faturamento de até R$ 81 mil por ano; Quem executa uma das atividades permitidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); Quem não é titular, sócio ou administrador de outra empresa; Quem pretende contratar no máximo um funcionário; É necessário ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado; https://www.youtube.com/watch?vJ3VMtx5vXus&t1s DAS O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual até o 20º dia do mês. O DAS é direcionado para a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS. Abaixo tem um passo a passo de como fazer o pagamento online: Acesse Portal do Empreendedor; Clique em “Já Sou MEI”; Clique em “Pague sua contribuição mensal”; Clique em “pagamento online” Preencha com o CNPJ; Digite os caracteres da imagem que se pede; Informe o período de apuração; Clique em apurar – gerar DAS. O DAS corresponde a 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 55,00), mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços). A empresa paga o imposto de acordo com a atividade exercida. Veja abaixo como o imposto é composto em cada caso e entenda: Comércio e indústria: ICMS + INSS; Comércio e serviços: ICMS + ISS + INSS; Serviços: ISS+ INSS. Benefícios do INSS que o MEI tem direito Salário-maternidade; Aposentadoria: por idade ou invalidez; Auxílio-doença; Auxílio-reclusão; Pensão por morte (para a família). https://www.youtube.com/watch?vZHnVnWVleeE&t1s Salário-maternidade para MEI As Microempreendedoras Individuais têm direito ao Salário-maternidade, após 10 contribuições. Esse tem a duração de 120 dias, podendo iniciar 28 dias antes do nascimento. Para as mães que sofreram aborto espontâneo, a duração do benefício é de, apenas, 14 dias. Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI (Imagem: Contábeis) O benefício também é contempla as mulheres que passam pelo processo de adoção ou guarda judicial de criança com até doze anos. Para solicitar basta ligar para a Central de Atendimento do Instituto 135 ou fazer o pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS. Veja abaixo como o passo a passo desse último: Acesse o site do Meu INSS; Clique em “Salário maternidade”; Clique em “Solicitar”; Clique em “Agendamento”; Digite o seu CPF e Crie sua conta; Preencha o formulário solicitado e envie. O valor do benefício para as contribuintes individuais terá como base a soma dos últimos 12 salários de contribuição. Porém, em nenhuma situação, o INSS pode pagar um benefício de valor inferior a um salário mínimo. Auxílio doença para MEI O auxílio doença é destinado ao trabalhador que está incapacitado temporariamente por mais de 15 dias. Para receber o benefício é necessário passar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e atender aos seguintes critérios: Possuir 12 contribuições mensais à Previdência Social; Estar incapacitado temporariamente para o trabalho; Comprovar, por meio de laudos e consultas, os problemas de saúde que impossibilitam o trabalho; Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias consecutivo, devido à mesma doença; ou Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias intercalado, em um prazo de 60 dias, por causa da mesma doença. A solicitação do benefício pode ser feita pelo número de telefone da Central de Atendimento do INSS 135 ou pelo site ou app Meu INSS. A Central funciona das 07h às 22h, de segunda-feira a sábado, conforme horário de Brasília. Veja abaixo como fazer a solicitação: Acesse o Meu INSS; Clique em “Agendamento/Solicitações”; Clique em “Novo Requerimento”; Selecione a opção “Benefício por incapacidade”; Clique em Auxílio doença com documento médico; Em seguida, aperte o botão “Avançar”; Analise e preencha o formulário com suas informações; Anexe os documentos solicitados; Depois, clique em “Avançar”; Selecione a opção “Agende sua Perícia”; Escolha “Agendar Novo” para primeiro pedido; Clique em “Gerar comprovante”.