No Acre, o calendário de vencimentos do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 foi reaberto nesta semana, após a publicação de uma lei no Diário Oficial do Estado.
O governador Gladson Cameli sancionou em junho, quatro leis que autorizavam a prorrogação ou parcelamento do pagamento de alguns impostos. Entre estes tributos estava a prorrogação do IPVA 2021 em cota única, para veículos com placa final 5, 6, 7, 8, 9, para o dia 20 de dezembro.
Porém, através da publicação de uma nova lei nesta quarta, 18, o governo mudou o texto original da legislação que determinava o pagamento para dezembro e retoma as cobranças para o fim deste mês, data que era prevista na portaria publicada em dezembro de 2020.
Esta nova lei tem ainda efeito retroativo referente a data de 26 de maio deste ano.
“Ficam reabertos os prazos para pagamento do IPVA dispostos no art. 3º da Portaria nº 342, de 9 de dezembro de 2020, que ‘aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021’, para o dia 30 de agosto de 2021”, diz a lei.
Finalidade do IPVA
20% do valor arrecadado pelo tributo é remetido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). E o restante é dividido em 50% para o estado, e a outra parte fica para o município de registro do veículo.
A quota-parte estadual compõe o orçamento do ano e, sendo assim, é direcionada para as várias áreas de atuação do estado, como a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Importância de estar em dia com o IPVA
Os contribuintes que ficam inadimplentes com o tributo não conseguem licenciar o veículo, deixando o bem vulnerável a apreensão.
Segundo o Creditas, o não pagamento ainda incide em mais encargos, como multas e juros. Além disso, o dono do veículo pode ter o CPF incluso nos cadastros de proteção ao crédito.
