O Projeto de Lei 4708/20 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Com isso, obrigada o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio doença sem perícia médica, caso essa leve mais de 60 dias para ser realizada.
O pagamento do auxílio doença sem perícia médica será liberado, desde que o segurado cumpra as exigências do benefício e apresente atestado médico. Veja abaixo os requisitos do benefício:
- Possuir 12 contribuições mensais à Previdência Social;
- Estar incapacitado temporariamente para o trabalho;
- Comprovar, por meio de laudos e consultas, os problemas de saúde que impossibilitam o trabalho;
- Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias consecutivo, devido à mesma doença; ou
- Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias intercalado, em um prazo de 60 dias, por causa da mesma doença.
O Projeto de Lei 4708/20 é de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) e visa alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social. A relatora no colegiado, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) concordou com os argumentos apresentados por Sávio.
Segundo Nelma, o projeto torna permanente a concessão do auxílio doença sem perícia médica adotada durante a pandemia, devido ao grande número de pessoas em espera pelo atendimento.
“A medida assegura o recebimento de um salário-mínimo mensal enquanto o segurado aguarda a realização de perícia médica”, afirmou a deputada no relatório apresentado na Câmara dos Deputados.
Para a liberação serão aceitos atestado médico e outros documentos que comprovem a doença causadora da incapacidade. O projeto está em tramitação e aguarda ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Solicitar o auxílio doença do INSS
- Faça o login no site ou app Meu INSS;
- Selecione a opção “Serviços”;
- Clique em “Benefícios”;
- Em seguida, selecione a opção “Agendamento/Solicitações”;
- Nessa área, clique em “Novo requerimento”;
- Selecione a opção “Benefício por incapacidade”;
- Clique em Auxílio doença com documento médico;
- Em seguida, aperte o botão “Avançar”;
- Analise e preencha o formulário com suas informações;
- Anexe os documentos solicitados;
- Depois, clique em “Avançar”;
- Faça o agendamento da perícia médica;
- Por fim, clique em “Gerar comprovante”.