Um Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara Municipal de Juiz de Fora (MG), prevê a isenção de até 20% do valor pago pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Se o texto for aprovado, este desconto será concedido aos munícipes que adotarem cães ou gatos do Canil Municipal.
De autoria da vereadora Kátia Franco (PSC), a proposta é para que este percentual seja descontado perante o IPTU do cidadão que se enquadrar neste critério durante o período de três anos, contados a partir do momento da adoção do animal doméstico.
No entanto, a isenção do imposto fica proibida para os contribuintes com histórico de maus-tratos contra animais. Especialmente aqueles que já tenham sofrido alguma sanção perante a lei.
A vereadora justifica a iniciativa como um estímulo para a adoção destes animais, que felizmente têm ganhado novos lares com uma certa frequência ultimamente.
A proposta também visa diminuir a superlotação do Canil Municipal através da garantia do bem-estar destes animais em lares com condições e estruturas física, emocional e financeira para recebê-los.
Conforme apurado, atualmente o Canil Municipal de Juiz de Fora abriga cerca de 600 animais. A capacidade total do ambiente é para comportar até 500 animais resgatados da situação de rua.
Portanto, há um excesso de 100 animais a mais na responsabilidade da Prefeitura Municipal. A expectativa da vereadora é para que esta medida reduza este número pela metade.
Se o Projeto de Lei for aprovado ele passará a vigorar a partir de 2022, de acordo com as diretrizes sobre o direito dos animais regulamentado pela Constituição Federal.
A vereadora Kátia Franco explicou que, os munícipes que recorrem à adoção de bom grado passarão por um acompanhamento constante a partir do momento em que tomarem posse do animal.
“O adotado vai em perfeitas condições para a família e queremos que permaneça assim. Por isso, além de não poder ter o nome envolvido com denúncias de maus-tratos a animais, para receber o desconto no imposto, os animais devem estar sempre em condições saudáveis de vida”, explicou.
Uma outra iniciativa já havia sido tomada neste mesmo âmbito em fevereiro deste ano. Em virtude da superlotação no local, a Prefeitura de Juiz de Fora lançou a plataforma Me Adota Aí, para estimular a adoção destes animais.
O Projeto de Lei atual deve ser analisado por quatro comissões técnicas do Legislativo municipal. Se aprovado, inclusive em debate no plenário, o texto segue para o veto ou sanção pelo Executivo Municipal.
