Uma nova portaria foi publicada recentemente no Diário Oficial da União (DOU). Esta dispõe que os militares e servidores federais aposentados sejam contemplados pelo denominado “teto duplex”, que remunera em dobro.
Portanto, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que hoje é de R$ 39,2 mil, passará para quase R$ 80 mil. A Portaria do Ministério da Economia viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova regra implementada é direcionada aos militares da reserva e servidores aposentados que retornaram ao serviço público através de cargos comissionados ou eletivos. Desta forma, ficam autorizados a acumular os salários usuais com a aposentadoria, elevando a remuneração expressivamente.
Na oportunidade, o Ministério da Economia justificou que o “teto duplex” irá beneficiar somente uma pequena parcela do funcionalismo público. Este grupo seleto é composto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, junto a uma parte dos ministros do Governo Federal, totalizando em mil servidores.
O teto duplex não é bem visto por muitos políticos, tendo em vista os inúmeros impactos na economia brasileira provenientes da pandemia da Covid-19. É o caso do desemprego em massa, além do corte de salários na iniciativa privada capaz de amenizar o rendimento e jornadas apreciadas pelo Congresso Nacional.
Esta proposta implicará em um rombo de R$ 181 milhões no Orçamento de 2021, sem contar que apenas a elite do funcionalismo será beneficiada.
Anualmente, o teto constitucional terá um custo de R$ 66 milhões, quantia capaz de promover a construção de 37 creches, conforme apurado pela Associação Contas Abertas. Este montante também conseguiria financiar a instalação de 110 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), segundo a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB).
No que compete à inclusão dos militares nesta medida, há tempos há a crença de que estes servidores não se aposentam. Pelo menos, este é o argumento apresentado pelas Forças Armadas para que não haja uma comparação entre as regras previdenciárias civis.
No entanto, militares e os ministros do Governo Federal são aposentados, motivo pelo qual os generais recebem acima do teto acumulado, ou seja, salário mais aposentadoria. Desta forma estão incluídos nos trâmites do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), poderes que autorizam o teto dobrado.
A Portaria justifica estar apenas cumprindo a determinação do STF. Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que a aquisição da aposentadoria automaticamente deve gerar o rompimento do vínculo empregatício junto ao empregador. Este termo é válido tanto para a iniciativa privada quanto pública.
Mesmo assim, durante anos os militares têm alegado que não se aposentam. Explicando que o que acontece é que ocorre apenas uma “transferência para a reserva remunerada”, a qual é destinada ao Estado possibilitando a respectiva convocação.
Na oportunidade, o TCU declarou que nos últimos anos, em caso de acúmulo de ambas as remunerações, prevalece o rendimento isolado. Contudo, esta regra não se aplica aos generais.
De toda forma, o debate no STF não levou em consideração a situação dos militares. Por isso, é válido mencionar que originalmente eles não fazem contribuições para a reserva, a tradicional aposentadoria como todos conhecem. Os recolhimentos não são feitos uma vez que não se trata de um benefício de acordo com a regra específica da classe, além do que ainda é ofertado.
O argumento de que militares não se aposentam já se tornou histórico, e se popularizou para evitar a implementação de uma idade mínima para que eles possam se aposentar. Isso porque, 90% dos militares se aposentam com menos de 55 anos, enquanto outros 50% se afastam do cargo militar antes dos 49 anos de idade.
Os militares aposentados ainda são beneficiados pela integralidade, sendo direcionados à reserva com 100% do maior salário. Anos atrás o vice-presidente Hamilton Mourão disse em um texto sobre a Reforma da Previdência que, “os militares nunca tiveram e não têm um regime previdenciário”.
Apesar do posicionamento, Mourão também será beneficiado por um aumento de R$ 24 mil, totalizando um salário de R$ 63,5 mil. Enquanto isso, Bolsonaro receberá R$ 2,3 mil por mês, somados ao salário presidencial de R$ 40 mil, sem contar os R$ 10 mil a título de benefícios que não foram incluídos no teto.
Por fim, o Governo Federal ainda editou a Portaria do Ministério da Economia, ampliando o limite do teto no intuito de incluir os militares na reserva. Porém, decisões como essa requer uma emenda à Constituição, embora não tenha surgido nenhum rumor sobre fazer tal alteração legalmente.
