IPTU Aracaju: Contribuintes podem solicitar perdão de dívidas; veja como

Em Aracaju, o perdão das dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já pode ser solicitado. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju e sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

IPTU Aracaju: Contribuintes podem solicitar perdão de dívidas; veja como
IPTU Aracaju: Contribuintes podem solicitar perdão de dívidas; veja como (Imagem FDR)

De acordo com a lei, o perdão das dívidas ajuizadas ou não, relativas ao IPVA 2021 e de anos anteriores, será conferido ao contribuinte que:

  • Possuir uma renda familiar de até dois salários mínimos por mês
  • Utilizar o imóvel como residência
  • Não tenha outro imóvel em território nacional
  • O Imóvel tenha um valor avaliado em até R$160 mil

“Neste caso, é necessário apresentar a documentação pessoal e do cônjuge (CPF e RG), os documentos referentes ao imóvel, a Declaração do Imposto de Renda e a comprovação de rendimentos ou Caged”, diz o secretário em exercício da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Márcio Porto.

Como solicitar isenção do IPTU?

Todos os contribuintes que se enquadrarem nas exigências devem solicitar o direito junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Ele deve apresentar todos os documentos que comprovem que ele está dentro das exigências da lei.

Para os imóveis que tem valor avaliado em até R$80 mil, não é exigido a comprovação de renda, porém é preciso que o contribuinte também preencha o requerimento e apresente a documentação pessoal e do imóvel.

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O pedido de perdão da dívida pode ser feito no Portal do Contribuinte, no site da secretaria preenchendo um requerimento digital ou presencialmente na Central de Atendimento. Para atendimento presencial é preciso agendar através deste link ou pelo telefone (79) 3179 1100.

De acordo com a medida aprovada, o contribuinte que for beneficiado com a isenção do IPTU neste ano, não precisa solicita-la para os próximos dois anos, pois não será necessário um novo pedido.

A lei aprovada também autoriza a remissão dos débitos tributários reverentes ao ano em curso para os servidores públicos municipais que tenham somente um imóvel e exerçam suas atividades na Prefeitura ou na Câmara de Aracaju.

Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.