Durante uma Assembleia Legislativa realizada na última sexta-feira, 30, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o pagamento do auxílio emergencial de Minas Gerais. O texto prevê que as famílias mineiras recebam uma quantia de R$ 600 em parcela única.
Visando contemplar a população mineira caracterizada na condição de pobreza extrema, o PL também requer que as famílias interessadas estejam inscritas na base de dados do Cadastro Único (CadÚnico), e apresente renda familiar per capita de até R$ 89. A expectativa é para que 1,80 milhão de famílias sejam amparadas.
Proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Agostinho Patrus (PV), com o apoio dos demais deputados, o texto sobre o auxílio emergencial de Minas Gerais aguarda apenas a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
No entanto, em comunicado feito na última quinta-feira, 20, o governador de MG anunciou um valor diferente do aprovado, alegando que seriam pagos R$ 500 pelo benefício emergencial do Estado.
O anúncio causou alvoroço entre os deputados, resultando da seguinte declaração feita pelo presidente da Assembleia, Agostinho Patrus:
“Governador Zema, se apropriar indevidamente de uma iniciativa sem consentimento do proprietário é crime previsto pelo Código Penal. Na vida, dar crédito pelas ideias é importante. Na vida pública, dar crédito é imprescindível, porque desafios só são superados quando somamos forças”.
A declaração do governador ainda forneceu outros detalhes, informando que o pagamento da parcela única seria quitado no mês de agosto, logo após o término do calendário oficial do auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal.
Este parecer vai em contrapartida ao que foi pontuado e aprovado por unanimidade pelos deputados. Embora o valor de R$ 600 tenha sido proposto através de uma emenda aprovada por 68 votos contra três.
Ao se redimir publicamente reconhecendo a possibilidade de um desentendimento ou má interpretação, Romeu Zema reforçou que a iniciativa é da Assembleia Legislativa. Ele ainda aproveitou para explicar que o auxílio emergencial de Minas Gerais será custeado por recursos do Refis.
O Refis reúne integralmente os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estejam eles em aberto, inscritos ou não em dívida ativa no ano-base, ou seja, até dezembro de 2020. Esta medida assegura descontos na margem de 90% no que se refere à incidência de multas e juros sobre o respectivo imposto, que pode ser parcelado em até 84 vezes.
Neste sentido, a lei determina a elaboração do programa Recomeça Minas, destinando verba para os setores mais afetados pela pandemia da Covid-19 no Estado em questão. O Projeto de Lei ainda prevê uma isenção integral em até 90 dias após o término do estado de calamidade pública no âmbito estadual, tanto sobre o ICMS conforme mencionado, quanto em produtos da cesta básica.
