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Isenção do IPVA da Paraíba inclui pessoas com deficiência após ordem da Justiça

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A Justiça determina isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da Paraíba, apesar do novo decreto estadual. Com esta percepção, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deu um parecer favorável a uma portadora de deficiência para a isenção do IPVA da Paraíba.

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