Atualmente, existem vários modelos tributários para legalizar um empreendimento. Sendo assim, os empreendedores podem escolher se desejam abrir uma microempresa (ME), ou se tornar microempreendedor individual (MEI). Saiba a diferença e como abrir cada uma.
ME
A microempresa é de pequena dimensão, contando com até 10 funcionários e com o proprietário que também contribui. A receita bruta anual deve ser de no máximo de R$ 360.000,00.
Os impostos são recolhidos mediante um único documento com alíquota também única. Nessa guia, está incluso o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), o CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
Além da contribuição com o PIS/PASEP, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
Como abrir ME?
Para abrir a microempresa é necessário se dirigir à Junta Comercial e depois conseguir o seu CNPJ na Receita Federal. Feito isso, é preciso da autorização de funcionamento da Prefeitura onde a empresa vai atuar, e a inclusão no regime de tributação completa todo o processo.
Quais os documentos necessários?
De forma geral, para a abertura de seu CNPJ você vai precisar:
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço;
- Se casado(a), certidão de casamento;
- Cópia do IPTU ou documento que conste a inscrição imobiliária ou a indicação fiscal do imóvel onde a empresa será instalada.
- Número do Recibo de entrega da DIRPF 2020 ou 2019, ou caso não seja obrigado, o número do título de eleitor.
MEI
O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano.
Após isso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.
Essa modalidade de empreender é para os empresários que faturam até R$81 mil por ano e não ter outra empresa em seu nome ou ser sócio de outra.
Os MEIs podem ter empregados contratados, porém esses podem receber um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.
Quais os requisitos para me tornar MEI?
Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:
- Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
- Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
- Não estar recebendo o seguro-desemprego;
- Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
- Ter mais de 18 anos;
- Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.
Os documento necessário para abrir a empresa?
- Número do cadastro que foi realizado no portal oficial de Serviços do Governo Federal;
- Carteira de Identidade ou RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Comprovante de residência
- Contatos.
- Informações sobre o negócio, como tipo de atividade realizada, atuação e endereço do negócio.
Como se inscrever?
Para se inscrever é preciso acessar o site do Portal do Empreendedor, depois é só clicar em “Faça Cadastro”.
Assim, será necessário informar todos os dados solicitados, após confirme os seus dados e clique em formalize-se.
Depois, é preciso autorizar a plataforma a utilizar os seus dados pessoais e finalizar o cadastro.
Em alguns casos, é preciso que o solicitante informe o número do título de eleitor ou a numeração no recibo da declaração do imposto de renda.
Vantagens de ser MEI
Aqueles que possuem um registro de MEI podem fazer emissão de nota fiscal, possui um CNPJ e poderá criar uma conta em banco digital.
Além disso, poderá receber o auxílio-maternidade, remuneração em caso de afastamento por conta de problemas de saúde e terá o direito de receber aposentadoria ou benefícios da previdência social.
Qual os benefícios?
Os contribuinte possuem direito a:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- CNPJ, que pode dar acesso a conta em banco e crédito com juros mais baratos;
- Conta com cobertura da Previdência Social para o MEI, ME e sua família.
