No dia 29 de dezembro, foi publicada uma medida provisória que abriu o crédito extraordinário de R$10,1 bilhões para encargos financeiros da União. O texto enviado ao Congresso, prevê que os recursos sejam usados para viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O projeto foi transformado na Lei 14.115/20 no mesmo dia, e criou a terceira fase do Pronampe, com verbas que sobraram do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). Essa norma reabriu o programa até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Apesar disso, os recursos só poderiam ser liberados em 2020, com isso milhares de empresários precisaram finalizar os contratos no dia 30, já que os bancos não iriam abrir no último dia do ano.
Os dados do governo apontam que o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões de crédito para micros e pequenas empresas, por meio de mais de 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, que está em 2%, somado de 1,25% ao ano.
O dinheiro pode ser usado para o pagamento de funcionários, contas de luz,água, aluguel e na compra de matérias-primas e mercadorias.
Além de poder ser destinada a reformas e investimentos, como aquisição de máquinas e equipamentos.
Quais os requisitos para contratar o Pronampe?
- O valor mínimo de contratação é de R$ 15 mil;
- O prazo total de financiamento é de 36 meses, com 8 meses de carência para o pagamento da primeira parcela. Vale ressaltar que se o empresário optar pela carência, ele deverá concluir o pagamento total nos 28 meses seguintes;
- A taxa de juros é composta pela Selic acrescida de 1,25% ao ano;
- O Fundo de Garantia de Operações (FGO) é o meio de garantia para a aprovação do financiamento. Nessa condição, o Programa FGO Pronampe honrará até 100% de cada operação contratada, ou seja, o governo é o avalista, não necessitando de fiador ou patrimônio para aprovação do crédito;
- O governo federal estendeu a isenção do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) até 02 de outubro, mantendo a alíquota zero sobre as operações de crédito contratadas.
Como contratar?
A contratação pode ser feita em qualquer banco pelo empresários, basta entrar em contato com a instituição que deseja solicitar e fazer o pedido.
