Atraso na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida resultam em problemas judiciais. Nessa semana, a Justiça Federal obrigou a Caixa Econômica a quitar mensalmente as taxas de condomínio dos imóveis localizados no Residencial Córrego do Óleo, em Uberlândia (MG). A decisão deverá ser válida enquanto as unidades estiverem desocupadas, tendo em vista a falta de finalização de contrato com os beneficiários do projeto.
A região do Córrego do Óleo está com conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida desocupados. Mesmo com os imóveis prontos, os beneficiários ainda não tomaram posse, pois faltam ser resolvidas questões contratuais com a Caixa Econômica.
Desse modo, tendo em vista a situação de abandono, a instituição foi intimada a quitar com as parcelas administrativas.
Pagamentos sob responsabilidade da Caixa
De acordo com a decisão da justiça, o banco deverá pagar as mensalidades de condomínio e também ficará responsável por retirar os atuais invasores que ocupam o local.
Além disso, ele foi ainda colocado como responsável pela qualidade das construções no programa.
Já no que diz respeito ao papel da Prefeitura de Uberlândia, ficou determinado que ela não poderá exigir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de beneficiários do Minha Casa Minha Vida até que estes ocupem os espaços.
A justificativa para tal decisão foi de que os imóveis têm imunidade tributária por estarem vinculado ao programa que é “formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público”. Isso significa que, até que sejam ocupados os prédios não pagam IPTU para a gestão pública, dessa forma não há motivo para manter a cobrança.
Pronunciamento do MPF relata ausência bancária
Segundo o MPF, a Caixa não está fornecendo aos moradores as condições necessárias para que eles possam finalizar seus contratos. Ao procurarem pela instituição, os beneficiários são direcionados para o 0800 que não está dando um retorno.
“Sem qualquer solução, por parte da Caixa ou da própria Construtora Libe, o decurso do tempo tem causado inúmeros transtornos aos adquirentes dos imóveis, inclusive piorando as condições estruturais das unidades”, afirmou o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.
