O que são os precatórios que seriam usados para bancar o Renda Cidadã?

Nessa semana, representantes do poder público federal informaram que a equipe econômica está elaborando um projeto em substituição ao Renda Brasil. Intitulado de Renda Cidadã, o programa terá a mesma finalidade que o anterior, sendo modificada apenas a forma como será financiado. Até o momento, a sugestão divulgada foi a utilização dos precatórios. Você sabe o que significa? Abaixo, explicaremos a proposta.

O que são os precatórios que seriam usados para bancar o Renda Cidadã? (Imagem: Google)
O que são os precatórios que seriam usados para bancar o Renda Cidadã? (Imagem: Google)

Os precatórios, de acordo com a legislação nacional, nada mais são do que as dívidas públicas de responsabilidade do governo federal.

Eles se referem a pagamentos não realizados por gestões atuais ou anteriores que devem ser feitos a empresas ou pessoas. Essa sua utilização para o Renda Cidadã significaria um ‘calote’ de acordo com a justiça.

OAB invalida o processo

Mediante a divulgação da proposta, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisou se posicionar afirmando que a projeto é classificado como inconstitucional. De acordo com o informe publicado, a forma de financiamento do Renda Cidadã já nasceria ilegal, tendo em vista que o governo estaria postergando suas próprias dívidas.

A OAB explicou que, segundo as normas do Supremo Tribunal Federal (STF) é proibido a ampliação do prazo para o pagamento de precatórios.

“Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, diz a OAB.

O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea.

“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, diz a Ordem.

A pauta do Renda Cidadã ainda não foi oficialmente apresentada e deverá passar pela análise do Congresso Nacional em breve. Até o momento, só se sabe que o presidente, Jair Bolsonaro, já tinha concordado com a proposta.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.
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