O governo está fazendo o estudo de criar ferramentas para amparar os novos funcionários públicos. Isso depois de apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que acaba com a estabilidade para a maioria das carreiras do funcionalismo público federal. Detre as opções, estão a criação do seguro desemprego e um novo fundo de garantia.
De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, a ideia é os novos instrumentos cumpram papéis parecidos com o do seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Andrade disse que os instrumentos não terão as mesmas regras, mas servirão como um suporte a esse grupo.
“Não serão obviamente os mesmos instrumentos, mas a ideia é que eles forneçam a segurança necessária para o servidor que será investido nesse novo tipo de vínculo.”, informou.
Os novos direitos serão direcionados para os servidores contratados pelo vínculo de tempo indeterminado, que foi criado pela reforma administrativa.
“Esses servidores continuarão tendo que prestar concurso público e passar pelo vínculo de experiência. Somente depois serão efetivados, porém sem a prerrogativa da estabilidade. As hipóteses de desligamento estarão previstas em lei, e ninguém poderá ser demitido sem o devido processo administrativo.”, disse.
A criação dessas ferramentas deverá ser feita por meio de uma lei complementar, que assim como a PEC vai ser submetida a votação no Congresso.
Mesmo que a ideia do governo com essas medidas seja de amenizar o impacto do fim da estabilidade, aqueles que defendem a manutenção deste atual modelo, apontam que a criação desses instrumentos não vão solucionar o problema.
O Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva disse que a estabilidade é inegociável para os servidores.
“Na verdade, o que eles querem são servidores para chamar de seus. Querem uma estrutura que sirva ao governo, e não ao Estado. A estabilidade não é do servidor, é da administração pública. E o resultado é isso que está havendo no Rio com os Guardiões do Crivella. É o fim do serviço público, e o FGTS e o seguro-desemprego não resolvem esse problema. O servidor com estabilidade está lá para cumprir a sua missão, seja no governo que for.”, disse.
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