As famílias de baixa renda do Rio de Janeiro que fazem parte da tarifa social junto à Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) agora podem consumir mais água. De acordo com um projeto de lei de isenção do governador Wilson Witzel (PSC), o limite de consumo mensal para esse público aumentou de 6 m³ para 12 m³.
A lei 8.984/2020, que sanciona o aumento, entrou em vigor na última segunda-feira (24), com publicação no Diário Oficial estadual. O plano faz parte das medidas do estado no combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
Segundo a publicação, após a vigência das medidas de enfrentamento à pandemia, a Companhia Estadual de Águas e Esgoto deverá fazer as cobranças de acordo com o consumo real das residências.
Isenção da água com tarifa social
De acordo com o decreto 2.538/99, a tarifa social mínima é destinada às comunidades de baixa renda. Para isso, é necessário comprovar, com documentação, as suas condições financeiras juntos à Cedae.
O aumento do consumo de água pelas famílias de baixa renda foi um pedido do deputado Carlos Minc (PSB). O argumento utilizado pelo parlamentar é que a água é essencial à população mais vulnerável no combate ao coronavírus.
“As famílias de baixa renda são a parcela economicamente mais vulnerável e vão sofrer mais intensamente os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia de coronavírus. Sendo o acesso à água um poderoso aliado ao combate a doenças, seu consumo poderá ser aumentado por esta carente parcela da população”, contou Minc à comunicação da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
Outros 27 deputados e deputadas assinaram o projeto como coautores.
Famílias de baixa renda perdem direito a isenção da conta de luz
A Câmara dos Deputados deixou a MP que tratava da isenção da cobrança da conta de luz para famílias de baixa renda vencer. Desta forma, a medida já perdeu sua validade.
Nesse sentido, os consumidores voltarão a ser penalizados caso deixem de pagar a tarifa de energia elétrica.
O relatório que era estudado pelos deputados vetava o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. O veto também é válido para o aumento de tarifas até dezembro deste ano.
A medida precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar Lei. Os parlamentares, no entanto, em uma votação com 244 votos contra e 232 a favor, removeram a matéria da pauta.
Desde de 3 de agosto, os cidadãos que estão inadimplentes com a sua conta de luz poderão ter o fornecimento cortado. Seguindo as novas regras que proíbem o desligamento em véspera de feriado e na sexta-feira.
