PONTOS CHAVES
- As micro, pequenas, médias empresas e microempreendedores individuais (MEI) poderão solicitar empréstimo
- O empréstimo será feito por meio da maquininha de cartão
- Além disso, o governo tem a linha de crédito do Pronampe que atende essas categorias de comércio.
Os microempreendedores individuais (MEI) e os donos de micros, pequenas ou médias empresas, vão poder pegar realizar empréstimo de até R$50 mil por meio das maquinhas de cartão.
Foi definido o Projeto de Lei (PL), e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (19), a modalidade chamada de Peac-Maquininhas.
O valor do empréstimo que será concedido pelo banco será de até o dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio dos arranjos de pagamento, que serão limitados a R$50 mil.
Esse período que será analisado entre 1º de março do ano passado e 29 de fevereiro deste ano, excluindo os meses em que o valor for zero.
A taxa de juros será de 6% ao ano, com o prazo de 36 meses para o pagamento, isso incluindo o prazo de carência de seis meses para o início da realização do pagamento.
Apesar disso, o empreendedor deve ceder ao banco que realizou o empréstimo, como garantia, com 8% dos direitos creditórios sobre as futuras vendas que serão realizadas por meio da maquininha.
Ao total, o governo deve liberar cerca de R$10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Quais os requisitos?
O Ministério da Economia, informou que poderão obter o empréstimo MEIs, as microempresas e empresas de pequeno porte que possuam volume faturado nos arranjos de pagamento.
Para isso, é necessário que:
- Tenham tido vendas de bens ou prestações de serviços por meio de arranjos de pagamento com liquidação em sistema de compensação e liquidação autorizado a funcionar pelo Banco Central; e
- Não tenham, na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas garantidas por recebíveis a constituir em arranjos de pagamento.
Para aderir, as pessoas que cumprem os requisitos devem procurar a instituição financeira que participe do Peac-Maquininhas. A vigência do programa é até 31 de dezembro de 2020.
Pronampe
O Pronampe foi lançado no dia 11 de junho e garante R$15,9 bilhões para os bancos emprestarem recursos para pequenas e médias empresas. O banco diz que a procura por essa linha tem sido alta.
O crédito é limitado a 30% da receita bruta anual, tomando como referência 2019. Para as empresas que funcionam há menos de um ano pode ser utilizado a média de faturamento mensal ou 50% do capital, o que seja mais favorável para o empreendedor.
De acordo com os dados do Ministério da Economia, R$ 11,3 bilhões já foram concedidos às empresas.
Já na folha de pagamento, apenas R$ 4,5 bilhões foram concedidos desde o início de abril.
No início apenas os bancos do governo ofereciam essa linha de crédito, sendo assim só era possível solicitar pela Caixa e Banco do Brasil.
Porém, depois os bancos privados como Itaú Unibanco, Bradesco e Santander,foram autorizados a oferecer a linha de crédito. Apesar disso, o limite de empréstimos da Caixa, Banco do Brasil e Itaú já esgotaram.
Pequenas empresas
Já para as empresas foi feita a regulação do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). O volume disponível para a linha é de até R$120 bilhões.
A taxa de juros é de livre pactuação, já o prazo mínimo é de 36 meses, com carência mínima de seis meses para o início da quitação da dívida.
Segundo o banco central, os financiamentos de 12 meses, o juro médio de mercado está ao redor de 9% ao ano.
Ao menos 80% do programa será direcionado para as empresas menores que tenham uma receita bruta de até R$100 milhões.
Esses recursos vão para o capital de giro e o banco não poderá vincular a concessão ao pagamento de dívidas anteriores.
Sendo assim, os riscos de calote e os recursos serão dos bancos. O governo não vai entrar com o compartilhamento de riscos como acontece no Pronampe.
O incentivo dado as instituições para concederem essas linhas para as empresas é por conta da mudança de regras contábeis que liberaram capital para os bancos fazerem empréstimos.
Além disso, essas instituições poderão utilizar uma parte de suas perdas para que o benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para ter R$ 1 de benefício, tem que ter emprestado R$ 1 para micro, pequenas e médias empresas.
