Juiz de Fora cria lei de adaptação para lactantes em concursos públicos

Políticas públicas para mães em plano de carreira. Nessa sexta-feira (21), a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei permitindo que mães de recém nascidos pudessem amamentar seus bebês durante a realização de provas de concursos públicos. O texto agora foi encaminhado para o Executivo e se aprovado terá validade imediata. 

Juiz de Fora cria lei de adaptação para lactantes em concursos públicos (Imagem: Reprodução - Google)
Juiz de Fora cria lei de adaptação para lactantes em concursos públicos (Imagem: Reprodução – FDR)

O projeto permitirá que, durante a realização dos exames teóricos, as concurseiras possam ter intervalos, a cada duas horas, para amamentarem seus filhos de até seis meses.

De acordo com o vereador Júlio Obama Jr (PHS), relator da proposta, a medida deve ser vista como um direito de toda mulher, que não deve se sentir impedida de realizar atividades profissionais devido ao processo materno. 

“A mãe terá o direito de proceder a amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho”, defende.  

De acordo com o texto, as mães terão o direito de amamentar “durante a realização de provas ou etapas de avaliação dos concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante prévia solicitação à instituição organizadora”.  

Outra sugestão, inclusa no mesmo projeto, concede a autorização para que cada candidata leve uma pessoa para ficar como acompanhante da criança durante o período em que estiver no exame. Apenas na hora da amamentação é que a mãe poderá, acompanhada de um fiscal, pegar seu filho. 

Legislação nacional sobre concursos públicos 

Apesar de estar sendo avaliado em âmbito nacional, o projeto de Lei deve ser considerado a nível nacional.

Atualmente, há uma legislação que permite que mães lactantes tenham o direito de amamentar seus filhos durante os concursos públicos.  

Lei nº 13.872, foi validada em outubro de 2019 e tem validade em todo o território brasileiro. Segundo a Constituição, a amamentação deve ser vista como um direito de todos.

Já a Organização Mundial de Saúde informa que o aleitamento deve ser feito exclusivamente para todas as crianças até 6 meses de idade, e de forma continuada para filhos com até dois anos. 

Apesar da similaridade entre ambos os textos, a participação de um acompanhante e tempo de avaliação da prova se diferencia. 

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.