MP aprovada pelo presidente da república autoriza a redução da multa do FGTS para os trabalhadores demitidos sem justa causa. Com os desdobramentos da crise ocasionada pelo novo coronavírus, o governo federal vem liberando uma série de medidas provisórias que têm como finalidade minimizar os impactos da pandemia na economia nacional. Entre os textos já validados, há um decreto no qual permite que os empregadores tenham reduções nas despesas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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