O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concede a algumas profissões o direito a ter aposentadoria especial da Previdência Social. Entenda como funciona esse sistema, e quem pode ser beneficiado pelas regras.
As profissões que se encaixam na condição de aposentadoria especial são:
- Vigilantes armados ou desarmados;
- Transportadores de valores;
- Guardas-civis municipais;
- Eletricitários;
- Mineradores;
- Trabalhadores expostos a materiais explosivos e armamento terão suas aposentadorias antecipadas após a reforma da previdência.
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Além disso, seguranças e autônomos também devem entrar nessa aposentadoria. Assim como as atividades que oferecem risco à vida, também serão incluídas nas novas regras por meio de um projeto de lei complementar do governo que foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que assina a proposta.
Para poder usufruir das regras especiais o trabalhador precisará comprovar a sua exposição ao risco por meio de um formulário eletrônico, que deve ser encaminhado pelo empregador para a previdência.
O recebimento do benefício tem contrapartidas, como o empregado não poder contar apenas com a profissão que está anotada em sua carteira profissional. O motivo que irá enquadrar o trabalhador é a existência de um risco permanente de perigo no exercício do trabalho.
A periculosidade faz parte de um acordo que fez com que o projeto fosse aprovado na reforma da previdência em segundo turno.
O texto da reforma permite que seja dada a aposentadoria especial apenas para os trabalhadores que estão exposto a agentes químicos, físicos e biológicos com o potencial de dano à saúde, o que é chamado de insalubridade.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explica como essa regra irá beneficiar os trabalhadores.
“Essa regulamentação permitirá que o contribuinte individual tenha acesso à regra especial de aposentadoria no INSS. Atualmente, esses trabalhadores precisam ir à Justiça para conseguir o benefício”, diz.
Adriane acredita que o texto do governo traz avanço para os trabalhadores, se for comprado com o conteúdo original da proposta de emendas às constituição (PEC), que faz alteração nas regras previdenciárias.
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