O governo deve enviar uma proposta de reforma administrativa para o Congresso. Essa iniciativa vai agir principalmente na carreira dos funcionários público. E tem como alvo, entre outras questões, o pagamento de salário extra por tempo de serviço, e também os chamados “penduricalhos” que são auxílios ou vantagens que turbinam o salário dos servidores.
A proposta irá atingir as regras dos servidores da União, Estados e municípios. Dentro da lista dos penduricalhos, estão encaixadas as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.
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Além disso, deve estar dentro da proposta a vedação das aposentadorias como forma de punição para esses servidores. Atualmente, ao cometer uma infração disciplinar, os servidores recebem uma aposentadoria compulsória, na qual os seus vencimentos são proporcionais.
Se essa reforma acontecer, caso um servidor esteja nessa situação, ele será desligado sem receber. Isso é visto pela equipe econômica como moralizante.
Alguns penduricalhos já foram eliminados do serviço público federal, porém outros ainda permanecem, principalmente em estados, o que faz uma pressão nos gastos com os servidores ativos e aposentados.
Em alguns locais do país, os funcionários fazem como se fosse um rodízio nos cargos de comissão, para que possam ter um salário maior a incorporar na aposentadoria.
Segundo dados do Ministério da Economia, dos 26 estados, 11 já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é permitido pela Lei de Responsabilidade (LRF).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de reforma administrativa, mira nos chamados “excessos” de vantagens que concedem benefícios aos servidores.
Além disso, a PEC irá fazer com que as férias sejam de 30 dias para todos os servidores do país. Num primeiro momento, serão excluídos da PEC os juízes, procuradores e parlamentares.
Com essa proposta, os concursos passam a não ser a principal porta de entrada definitiva para o serviço público. Após ser aprovado em um concurso, o candidato só será efetivado como funcionário do governo depois de um período trabalhando.
Durante esse tempo será avaliada a aptidão do candidato para o cargo, ainda não foi definido o período de avaliação. Apesar disso, é possível que esteja entre dois ou três anos.
Atualmente, aqueles que passam em um concurso só se tornam servidores efetivos depois do período probatório, neste período apenas 0,2% são desligados. O restante permanecem como funcionários.
