Foram feitas mudanças no DPVAT, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre. Depois de decisão no Supremo Tribunal Federal que suspende, no último dia de 2019, a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os novos valores do seguro, o Departamento Estadual de Trânsito, do Rio Grande do Sul (Detran RS) toma atitude sobre o caso.
Em dezembro, o Governo havia decidido os novos valores do seguro. Com isso, reduziu em até 86% a quantia ser cobrada de DPVAT.
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De acordo com o diretor-geral adjunto do Detran RS, Marcelo Soletti, o órgão iria emitir as guias de pagamento atualizada com o valor do seguro a partir desta quinta. Mas, com a decisão, foi decidido aguardar até sexta (3), à espera de uma posição definitiva do STF.
Em entrevista, Soletti detalhou que alguns Detrans estaduais já encaminharam as guias com os valores atualizados do seguro, com base nas quantias reajustadas.
Mas para evitar desorganização, foi decidido aguardar uma confirmação oficial do governo para emissão, por enquanto ainda não aconteceu. Já que a decisão do ministro mudou toda a programação.
Para os preocupados com a validade dos documentos de licenciamento dos veículos, o órgão de trânsito detalha que seu prazo será estendido até abril. Por se tratar de um cunho judicial, o diretor-presidente se mostra apreensivo sobre essa indefinição, sendo necessário aguardar novas orientações.
No documento de liminar assinado pelo ministro Dias Toffoli, foi detalhada a relação afirmativa com os argumentos da Seguradora Líder, sendo a mesma, a única administradora do DPVAT. O mesmo ainda avaliou que o ato normativo do CNSP configurou “subterfúgio da administração”.
Ainda de acordo com o ministro, o real objetivo da ação era esvaziar a decisão do STF que suspendeu a medida provisória do governo federal extinguindo o DPVAT.
Os valores discutidos e anunciados anteriormente foram menores por conta do saldo positivo no fundo que realiza o pagamento dos seguros. Sendo suficiente para financiar três anos de indenizações.
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