Divergência política resulta no cancelamento do veto presidencial. Nessa terça-feira (17), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro sobre a proposta que tinha como finalidade retomar os incentivos para as empresas construtoras do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
A decisão foi anulada por 343 votos a 3 na Câmara e por 63 a 0 no Senado. Caberá ao presidente, nas próximas 48h horas, promulgar o texto do projeto. Caso contrário a decisão será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Sua primeira versão foi aprovada durante o mês de outubro, após votação no senado.
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O veto presidencial resulta na volta do Regime Especial de Tributação (RET) para os projetos de aquisição do MCMV. Ele determina a unificação e aplicação de quatro impostos na venda dos imóveis, sendo estes:
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Segundo seu texto, tais tributos serão descontados por meio da receita mensal recebida pelas incorporadoras e construtoras responsáveis pelas construções dos condomínios comerciais do MCMV.
O projeto determina também que a empreiteira contratada que deu início a construção até 31 de dezembro de 2018, para executar unidades de até R$ 100 mil, deverá pagar um valor correspondente a 1% do valor da receita mensal.
Para os contratos efetivados a partir desse ano, as empresas também terão direito ao regime especial. Entretanto, é preciso que o valor do imóvel seja de no máximo R$ 124 mil e a taxa mudará, subindo 4% da receita mensal.
Impactos do veto sobre o Minha Casa Minha Vida
Caso o veto de Jair Bolsonaro fosse aceito, o governo federal alegou que a proposta não ocasionaria em um impacto financeiro e nem proporcionaria medidas de compensação.
Segundo Fernando Bezerra (MDB-PE), a derrubada do veto não é relevante para os cobres públicos. Ele explicou que um novo projeto para o MCMV deverá ser encaminhado ao congresso no próximo ano.
Desenvolvido em 2009, o programa Minha Casa, Minha Vida tem como objetivo oferecer condições mais atrativas para o financiamento de imóveis a famílias de baixa e média rendas.
